23/09/2025 18:06

Prazo em Curso
23/09/2025 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
23/09/2025 15:49

Registro de Sentença
23/09/2025 15:49

Homologada a Transação
22/09/2025 17:42

Conclusos para julgamento
22/09/2025 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2025 14:33

Juntada de Mandado
27/08/2025 14:33

Juntada de NULL
21/08/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte requerente, através de seu(sua) patrono(a), o para que compareça à Conciliação - Videoconferência, designada para data de 22/09/2025, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, no qual estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, selecionar a sala virtual do CIJUS, na Comarca de Campo Grande/MS - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública, a fim de que tenha acesso à sala de espera virtual deste juízo, assumindo o ônus de, por si só(s), acessar(em) o link no horário designado, advertida(s) de que será(ão) considerada(s) ausente(s) em hipótese de não comparecimento à audiência, salvo em caso de apresentação de justificativa, a ser analisada pelo juízo.

Não sendo possível o acesso à internet ou aos meios tecnológicos hábeis a(s) parte(s) deverá(ão) comparecer presencialmente no Centro Integrado de Justiça (CIJUS) para a audiência na data designada.
20/08/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 14:26

Prazo em Curso
19/08/2025 14:21

Emissão da Relação
19/08/2025 14:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/08/2025 14:10

Expedição de Mandado.
19/08/2025 13:46

Expedição de Mandado.
19/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2025 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
14/08/2025 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:03

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:22

Prazo em Curso
01/08/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 10:03

Emissão da Relação
30/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:54

Prazo em Curso
24/06/2025 14:39

Prazo em Curso
14/06/2025 03:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:48

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:12

Prazo em Curso
16/05/2025 06:46

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0814317-18.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adir Marquiza - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.
14/05/2025 15:14

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 15:11

Emissão da Relação
14/04/2025 18:06

Prazo em Curso
14/04/2025 14:35

Prazo em Curso
27/03/2025 14:52

Prazo em Curso
27/03/2025 14:50

Juntada de Mandado
27/03/2025 14:50

Juntada de NULL
10/03/2025 09:48

Prazo em Curso
10/03/2025 09:47

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:12

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:28

Prazo em Curso
20/02/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0814317-18.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adir Marquiza - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.
19/02/2025 16:56

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 16:53

Emissão da Relação
10/02/2025 11:47

Prazo em Curso
27/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:19

Prazo em Curso
17/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 07:49

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:38

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:11

Informação do Sistema
10/01/2025 12:10

Apensado ao processo numero do processo
08/01/2025 03:27

Prazo em Curso
07/01/2025 21:02

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0814317-18.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adir Marquiza - Despacho/decisão: Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$1.000,00 (mil reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.
19/12/2024 15:27

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 15:14

Emissão da Relação
17/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 16:34

Outras Decisões
16/12/2024 15:54

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:42

Prazo em Curso
27/11/2024 05:01

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0814317-18.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adir Marquiza - Despacho/decisão: Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se. Às providências.
25/11/2024 19:06

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 18:47

Emissão da Relação
28/10/2024 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 07:56

Prazo em Curso
23/09/2024 03:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 23:30

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024 14:00

Evolução da Classe Processual
13/09/2024 13:12

Transitado em Julgado em data
12/09/2024 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 17:03

Recebida petição inicial
12/09/2024 16:26

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/09/2024 13:56

Prazo em Curso
16/08/2024 11:03

Prazo em Curso
11/08/2024 02:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0814317-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adir Marquiza - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ADIR MARQUIZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 05/11/2019, em atenção à data de compra do imóvel, cf. fls. 20, e comprovantes de pagamento de fls. 22-25, com a descrição PAGO, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 28-29.

JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de suspensão de débitos sub judice, pelos motivos destacados.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/07/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 07:28

Autos preparados para expedição
31/07/2024 07:28

Emissão da Relação
30/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:57

Registro de Sentença
30/07/2024 13:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
30/07/2024 12:40

Expedição de NULL.
25/07/2024 01:42

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 08:08

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 16:39

Outras Decisões
23/05/2024 20:39

Expedição de NULL.
14/05/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2024 19:26

Prazo em Curso
16/04/2024 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 19:29

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/10/2023 13:52

Juntada de Pedido de Substabelecimento
07/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/07/2023 21:16

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.
31/07/2023 09:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/07/2023 09:11

Autos preparados para expedição
31/07/2023 09:06

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2023 08:37

Emissão da Relação
28/07/2023 09:11

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:40

Juntada de Mandado
21/07/2023 16:40

Juntada de NULL
27/06/2023 17:16

Prazo em Curso
27/06/2023 14:53

Expedição de Mandado.
27/06/2023 10:23

Autos preparados para expedição
27/06/2023 10:20

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/06/2023 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2023 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2023 17:11

Tutela Provisória
23/06/2023 12:05

Informação do Sistema
23/06/2023 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/06/2023 11:27

Autos preparados para expedição
23/06/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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