22/03/2023 12:57

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/03/2023 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 01:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Wellington Morais Salazar (OAB 9414/MS), Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB 12192B/MS), Wellington Morais Salazar e Advogados Associados S/S (OAB 667/MS) Processo 0801195-15.2022.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Carlos Ladislau da Silva - Decisão: A competência originária desta Justiça Estadual, em matéria de benefício previdenciário e estando o INSS no polo passivo da ação, é apenas para as ações acidentárias, conforme disposto na Constituição da República, art. 109, I.

Para processamento inicial nesta justiça residual, basta ao autor, na exordial, indicar como causa de pedir um acidente de trabalho, eis que a exegese do art. 43 do CPC é no sentido de que a definição da competência é feita pelo autor, de acordo com a causa de pedir estampada napetiçãoinicial, até porque somente na perícia se definirá com exatidão a natureza da incapacidade.

No caso, contudo, apesar das alegações lançadas na inicial, o perito foi claro no sentido de não haver nexo entre as lesões e o trabalho (quesitos nº 4 e 5, f. 251).

Ou seja, a causa não tem, e nunca teve, natureza acidentária, o que implica na incompetência absoluta desta justiça estadual.

Por outro lado, não há se falar em competência delegada, por força do art. 15, caput e §2º, da Lei nº 5.010/66, alterado pela Lei nº 13.876/2019, bem como da Resolução PRES nº 429, DE 11 DE JUNHO DE 2021, do TRF da 3ª Região.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo.

Remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/01/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2023 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:31

Recebidos os autos
26/01/2023 17:31

Declarada incompetência
26/01/2023 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2023 00:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/01/2023 00:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 20:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 09:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2022 00:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 15:32

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/11/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 07:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2022 20:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 16:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2022 01:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2022 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2022 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2022 15:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2022 02:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 13:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2022 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2022 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 18:42

Recebidos os autos
30/06/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 17:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2022 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 01:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 18:16

Recebidos os autos
14/06/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2022 09:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/06/2022 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2022 20:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2022 17:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:02

Recebidos os autos
06/06/2022 16:02

Concedida a Medida Liminar
03/06/2022 17:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2022 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/06/2022 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2022 16:45

INCONSISTENTE
03/06/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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