11/09/2025 12:36

Informação do Sistema
07/08/2025 04:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:05

Prazo em Curso
30/07/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:06

Emissão da Relação
23/07/2025 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:41

Registro de Sentença
23/07/2025 14:39

improcedência
23/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:10

Prazo em Curso
09/05/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rose Mari Lima Rizzo (OAB 8161/MS) Processo 0825312-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Evelyn Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias.
08/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 17:07

Emissão da Relação
21/04/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 17:44

Prazo em Curso
27/02/2025 17:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rose Mari Lima Rizzo (OAB 8161/MS) Processo 0825312-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Evelyn Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes para que se manifestem acerca do laudo pericial de fls 355/391, no prazo de quinze dias.
19/02/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 21:54

Autos preparados para expedição
18/02/2025 21:52

Emissão da Relação
18/02/2025 09:27

Documento Digitalizado
14/02/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 00:19

Expedição em análise para assinatura
11/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:07

Prazo em Curso
17/01/2025 14:06

Juntada de Mandado
17/01/2025 14:05

Juntada de NULL
08/01/2025 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2024 07:35

Prazo em Curso
02/12/2024 00:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 05:31

Expedição de Certidão.
01/11/2024 20:23

Prazo em Curso
01/11/2024 20:20

Expedição de Mandado.
01/11/2024 07:19

Expedição em análise para assinatura
31/10/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rose Mari Lima Rizzo (OAB 8161/MS) Processo 0825312-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Evelyn Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Expediente: Intimação das partes acerca da avaliação pericial com o perito CPM – CURY SERVIÇOS MÉDICOS, para o dia 11 (onze) de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 10h (dez horas), na Rua Raul Pires Barbosa, n. 1477, 1° andar, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande – MS, onde a parte deverá comparecer com os laudos e exames relacionados.
30/10/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 06:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 06:42

Autos preparados para expedição
30/10/2024 06:42

Emissão da Relação
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rose Mari Lima Rizzo (OAB 8161/MS) Processo 0825312-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Evelyn Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados de fls. 282/333.
29/10/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 14:36

Emissão da Relação
28/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 04:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 17:44

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:32

Prazo em Curso
18/09/2024 14:31

Documento Digitalizado
16/09/2024 15:53

Prazo em Curso
05/09/2024 07:05

Prazo em Curso
15/08/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 04:18

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rose Mari Lima Rizzo (OAB 8161/MS) Processo 0825312-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Evelyn Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o Réu mantenha o benefício auxílio-doença acidentário, até o final do julgamento da lide, sob pena do pagamento de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 10 (dez) dias.

I.

Oficie-se à Autarquia Previdenciária de Campo Grande - MS, com urgência, comunicando-se a presente determinação.

Observe-se, no ofício, a indicação completa dos dados da Autora.

II.

Defiro os benefícios da assistência judiciária à Autora.

Anote-se no sistema.

III.

Pois bem.

Com o advento da Lei n. 14.331/2022, o rito processual dos processos relativos a concessão de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho foi alterado.

Assim, conforme nova previsão legal, deve ser determinada inicialmente a realização de exame pericial, sendo que, nas hipóteses em que o laudo realizado manter o resultado da perícia administrativa, após a oitiva da parte autora, o pedido poderá ser julgado improcedente.

Ainda, a legislação prevê que, se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, o processo deverá ter o regular prosseguimento, com a citação da Autarquia.

Confira-se: "Art. 129-A [...] § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Dessa forma, em atenção ao que dispõe o dispositivo legal supramencionado, determino a realização da prova pericial, sendo que, somente após o exame e eventual divergência do resultado da perícia administrativa, o Réu deverá ser citado.

Nomeio para realização da perícia a CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, e-mail: [email protected], telefone: (67) 99981-3080, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se-o da nomeação e dos honorários periciais que fixo em R$1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais), em razão do trabalho pericial a ser realizado.

Além de prestar as informações que julgar necessárias, o perito deverá responder as seguintes questões: a) A Autora encontra-se incapacitada para o exercício das suas atividades laborativas habituais? b) Em caso positivo, esta doença ou lesão teve como causa a sua atividade laboral? c) A incapacidade é temporária ou permanente? d) A incapacidade é total ou parcial? e) A Autora encontra-se incapacitada para o exercício de outras funções? Há possibilidade de reabilitação para outras atividades laborativas? As partes, em 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Determino que o INSS efetue o depósito dos honorários periciais em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.

Efetivado o depósito dos honorários periciais, o perito deverá indicar a data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 474 do CPC.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito dos honorários periciais, para o perito entregar o laudo pericial.

Apresentado o laudo, expeça-se alvará ao perito para levantamento de seus honorários.

Na hipótese de divergência com as conclusões da perícia administrativa, o expert deverá observar os requisitos previstos no art. 129-A, §1º da Lei n. 8.219/91.

Caso a conclusão do laudo seja idêntica ao exame realizado administrativamente pelo INSS, intime-se o Autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem conclusos para deliberações, conforme dispõe o art. 129, §2º da Lei n. 8.213/91.

Existindo divergência na conclusão do laudo, proceda-se a citação do INSS para contestar a ação, nos termos do art. 183 caput do CPC, com a advertência do art. 344 do mesmo Códex.

Após, a Autora para que apresente réplica, no prazo de quinze dias, e venham conclusos para deliberações. Às providências e intimações necessárias.
31/07/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024 16:48

Emissão da Relação
30/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:44

Documento Digitalizado
30/07/2024 16:42

Autos preparados para expedição
29/07/2024 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 18:04

Tutela Provisória
15/07/2024 09:11

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 15:40

Emissão da Relação
09/05/2024 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:50

Conclusos para decisão
06/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2024 15:20

Informação do Sistema
24/04/2024 15:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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