23/09/2025 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 18:18

Conclusos para despacho
12/09/2025 12:20

Autos preparados para expedição
12/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:52

Prazo em Curso
08/09/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada do Despacho/Decisão de p. 168: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

Oportunamente, renove-se a conclusão.

Providências necessárias.
05/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 14:59

Emissão da Relação
01/09/2025 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:42

Prazo em Curso
07/08/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 11:44

Emissão da Relação
04/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/07/2025 09:48

Prazo em Curso
29/06/2025 22:14

Expedição de Certidão.
29/06/2025 22:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:42

Evolução da Classe Processual
06/06/2025 18:47

Processo Reativado
06/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 10:14

Transitado em Julgado em data
14/03/2025 15:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 08:43

Prazo em Curso
01/03/2025 02:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:10

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0823556-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Roberto Maximiano Nascimento - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE ROBERTO MAXIMIANO NASCIMENTO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, da APARECIDA CORREIA MOREIRA e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para determinar à requerida APARECIDA CORREIA MOREIRA que promova a transferência do veículo Marca/Modelo Honda/CG 150 Titan Ex, Placa NRO1702, Cor Preta, Ano/Modelo 2011/2011, para a sua titularidade junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo a esta a responsabilidade pelos débitos decorrentes da propriedade do aludido veículo, a partir de 06/07/2017, eventuais, débitos anteriores deverão permanecer em nome do Requerente; determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, que promova as anotações pertinentes à aludida venda do veículo junto ao seu respectivo cadastro, retificando a responsabilidade dos débitos à pessoa da Requerida APARECIDA CORREIA MOREIRA, exceto em relação aos débitos de IPVA, que deverão permanecer, também, em nome do Requerente JOSE ROBERTO MAXIMIANO NASCIMENTO até a data de comunicação/alegação de venda e exclua do prontuário de habilitação do requerente JOSE ROBERTO MAXIMIANO NASCIMENTO as pontuações e penalidades decorrentes das autuações praticadas de 06/07/2017 em diante, com o referido veículo, e as transfira para a pessoa da requerida APARECIDA CORREIA MOREIRA, no prazo de 10 (dez) dias.

Resta improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/02/2025 22:16

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 09:52

Expedição de Carta.
18/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 13:19

Emissão da Relação
24/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:23

Registro de Sentença
24/01/2025 18:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/01/2025 10:59

Expedição de NULL.
28/10/2024 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2024 08:44

Informação do Sistema
20/10/2024 08:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/09/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2024 13:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/09/2024 01:47:10, 6ª Vara do Juizado Especial -.
15/08/2024 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 16:43

Prazo em Curso
31/07/2024 13:56

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0823556-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Roberto Maximiano Nascimento - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
25/07/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 20:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/07/2024 19:58

Expedição de NULL.
25/07/2024 13:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/07/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:38

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/07/2024 11:11

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 11:08

Emissão da Relação
11/07/2024 08:33

Autos preparados para expedição
11/07/2024 08:33

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 17/09/2024 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
10/07/2024 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/06/2024 17:55

Autos preparados para expedição
18/06/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/05/2024 13:16

Expedição de Carta.
08/05/2024 12:09

Expedição de Carta.
08/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:25

Expedição de Carta.
08/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/05/2024 10:23

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 10:17

Emissão da Relação
07/05/2024 09:04

Autos preparados para expedição
07/05/2024 09:04

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2024 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
25/04/2024 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2024 13:32

Tutela Provisória
23/02/2024 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/01/2024 14:48

Conclusos para decisão
29/01/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 05:16

Prazo em Curso
25/01/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2024 12:44

Emissão da Relação
23/01/2024 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:08

Autos preparados para expedição
29/09/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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