05/05/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:39

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 13:39

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 09:32

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 03:23

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0816772-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Aparecida de Oliveira - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
21/03/2025 18:03

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:28

Recebidos os autos
20/03/2025 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 11:52

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 03:38

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0816772-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Aparecida de Oliveira - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de janeiro de 2021, oportunidade em que determina-se que o réu implante referida promoção aos vencimentos da parte autora, bem como quite com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante as porcentagens destacadas em lei.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 25 de janeiro de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/02/2025 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:04

Homologada a Transação
23/01/2025 22:26

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:45

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:55

de Conciliação
19/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816772-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Aparecida de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0816772-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Aparecida de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
25/07/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 12:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 07:44

de Instrução e Julgamento
18/07/2024 13:53

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:59

Recebidos os autos
17/07/2024 17:59

Determinada Requisição de Informações
17/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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