27/05/2025 18:50

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 18:49

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 03:41

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS) Processo 0816779-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Atílio César de Oliveira Júnior - Sentença: "DISPOSITIVO.

Posto isso, inicialmente REJEITO a preliminar jurídica da parte ré, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por ATILIO CESAR DE OLIVEIRA JÚNIOR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para reconhecer e declarar a nulidade absoluta do Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão do Direito de Dirigir n. 016763/2020, diante da patente violação para a Garantia Fundamental do Due Process of Law e para o Princípio Essencial da Legalidade; e, por consequência lógica, determinar que sejam suspensas e posteriormente anuladas todas as consequências administrativas e financeiras em detrimento da parte requerente decorrentes do Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão do Direito de Dirigir n. 016763/2020.

Por fim, torno definitiva a decisão interlocutória anteriormente deferida.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Ilustre Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 09 de abril de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
07/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:11

Homologada a Transação
06/12/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:46

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 13:11

de Conciliação
20/09/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS) Processo 0816779-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Atílio César de Oliveira Júnior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Proceso Civil, defiro a tutela de urgência".
25/07/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:52

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:14

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:08

de Instrução e Julgamento
18/07/2024 14:58

Recebidos os autos
18/07/2024 14:58

Tutela Provisória
17/07/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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