TJMS - 0816804-24.2024.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 15:28
Arquivado Definitivamente
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14/04/2025 15:26
Transitado em Julgado em "data"
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20/03/2025 22:07
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 21:12
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 11:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/03/2025 11:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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20/03/2025 11:03
Confirmada
-
20/03/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 09:18
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/03/2025 04:29
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 00:01
Publicação
-
20/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0816804-24.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Stefany Lewandovski Gimenes Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.
I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).
Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação. -
19/03/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 08:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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19/03/2025 08:10
Não-Provimento
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13/03/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 13:49
Inclusão em pauta
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27/02/2025 14:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/02/2025 14:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/02/2025 14:32
Confirmada
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19/02/2025 12:39
Expedida/certificada
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19/02/2025 06:08
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 06:01
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 06:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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19/02/2025 06:01
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 00:01
Publicação
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19/02/2025 00:01
Publicação
-
19/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0816804-24.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Stefany Lewandovski Gimenes Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
18/02/2025 12:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/02/2025 07:20
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 07:20
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 18:50
Expedição de "tipo de documento".
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17/02/2025 18:50
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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17/02/2025 18:45
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 16:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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