19/09/2025 14:12

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 14:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/05/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:01

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 13:01

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 10:10

Decorrido prazo de parte
03/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0816843-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liamara Jara Rodas Dias - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
02/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 20:18

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:50

Recebidos os autos
27/02/2025 16:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 04:01

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0816843-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liamara Jara Rodas Dias - SENTENÇA JUIZ LEIGO: {...}. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Liamara Jara Rodas Dias, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 24/09/2021 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 12 de janeiro de 2025.

SENTENÇA JUIZ DE DIREITO: Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:43

Homologada a Transação
12/01/2025 22:15

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:19

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 14:13

de Conciliação
19/09/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816843-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liamara Jara Rodas Dias - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0816843-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liamara Jara Rodas Dias - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
25/07/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 07:45

de Instrução e Julgamento
18/07/2024 16:29

Recebidos os autos
18/07/2024 16:29

Determinada Requisição de Informações
18/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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