TJMS - 0803229-17.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TANIA VALERIA AJALA MORENO

CPF *97.***.*93-63

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB: 13114/MS

REGIANE ANTONIA DOS SANTOS DECKNIS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 12:27

    Prazo em Curso

  • 31/08/2025 06:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 13:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/08/2025 13:34

    Evolução da Classe Processual

  • 20/08/2025 19:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/08/2025 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/06/2025 19:01

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 18:55

    Processo Reativado

  • 26/05/2025 20:38

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 13/05/2025 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 06:24

    Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB 14982/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803229-17.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Valeria Ajala Moreno - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

  • 25/04/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2025 08:33

    Emissão da Relação

  • 24/04/2025 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 12:27

    Transitado em Julgado em data

  • 22/04/2025 17:22

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 22/04/2025 17:22

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 18/11/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 14:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 18/11/2024 14:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 31/10/2024 18:42

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/10/2024 09:44

    Prazo em Curso

  • 28/10/2024 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/10/2024 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB 14982/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803229-17.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Valeria Ajala Moreno - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

  • 10/10/2024 22:08

    Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

  • 10/10/2024 08:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/10/2024 08:51

    Emissão da Relação

  • 10/10/2024 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 19:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/10/2024 19:20

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/10/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 07:57

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 01/10/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 13:51

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 30/09/2024 03:09

    Prazo em Curso

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB 14982/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803229-17.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Valeria Ajala Moreno - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto a interlocutória de p. 565/568: "ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

    Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

    Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem."

  • 27/09/2024 21:45

    Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 09:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/09/2024 09:47

    Emissão da Relação

  • 26/09/2024 16:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/09/2024 16:52

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/08/2024 15:36

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 10:34

    Prazo em Curso

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB 14982/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803229-17.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Valeria Ajala Moreno - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

  • 14/08/2024 21:56

    Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 08:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2024 08:39

    Emissão da Relação

  • 13/08/2024 20:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2024 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 20:33

    Autos preparados para expedição

  • 12/08/2024 11:41

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 09/08/2024 12:41

    Prazo em Curso

  • 09/08/2024 04:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB 14982/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803229-17.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Valeria Ajala Moreno - SENTENÇA: Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por e reformo a sentença de fls.468/476, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situaçãosub judice(aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão.Explico.

    O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

    Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande - MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

    Neste sentido: Art. 74 - O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

    A questão é regida pelo principio da legalidade.

    Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

    Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

    EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

    Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

    Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

    Sem custas e honorários, ex vi legis.

    Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tania Valeria Ajala Moreno em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 30/07/2024 22:06

    Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/07/2024 06:17

    Autos preparados para expedição

  • 30/07/2024 06:05

    Emissão da Relação

  • 29/07/2024 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 20:06

    Registro de Sentença

  • 29/07/2024 20:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/07/2024 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2024 10:27

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 16/05/2024 14:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/05/2024 15:27

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 29/04/2024 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 19:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/04/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 19:28

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 10:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2023 21:29

    Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

  • 22/11/2023 18:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/11/2023 17:57

    Emissão da Relação

  • 22/11/2023 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 20:11

    Registro de Sentença

  • 16/11/2023 20:11

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 16/11/2023 18:37

    Expedição de NULL.

  • 27/10/2023 20:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/09/2023 05:03

    Prazo em Curso

  • 01/09/2023 21:44

    Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 10:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2023 10:34

    Emissão da Relação

  • 31/08/2023 18:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/08/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 16:25

    Prazo em Curso

  • 30/03/2023 03:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 19:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/03/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 03:02

    Prazo em Curso

  • 05/09/2022 21:35

    Publicado ato_publicado em 05/09/2022.

  • 02/09/2022 18:44

    Emissão da Relação

  • 02/09/2022 17:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/06/2022 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2022 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 19:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/06/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 13:12

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 30/05/2022 10:07

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/04/2022 15:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2022 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 21:30

    Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 15:22

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 15/03/2022 09:25

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 15/03/2022 09:20

    Autos preparados para expedição

  • 15/03/2022 09:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/03/2022 09:07

    Emissão da Relação

  • 14/03/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 11:16

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 16:03

    Autos preparados para expedição

  • 25/02/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 15:59

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2022 01:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

  • 23/02/2022 19:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/02/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 10:10

    Autos preparados para expedição

  • 22/02/2022 10:04

    Correção de Classe - Entrada

  • 22/02/2022 09:51

    Informação do Sistema

  • 22/02/2022 09:51

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 22/02/2022 09:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804326-18.2023.8.12.0110

Marta Schiavi Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0825666-59.2020.8.12.0001

Paulo Roberto da Silva Rozon

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila de Jesus Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0825666-59.2020.8.12.0001

Paulo Roberto da Silva Rozon

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Camila de Jesus Marques Covre

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2020 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0804229-18.2023.8.12.0110

Carla Frajado Rodrigues

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0803229-17.2022.8.12.0110

Tania Valeria Ajala Moreno

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 14:45

Exibir Processo