25/02/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 10:26

Transitado em Julgado em data
21/01/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 02:00

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:03

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Urbanette (OAB 24264/MS), Débora Pereira da Silva Perez (OAB 27890/MS) Processo 0817948-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Charles Mascarenhas Guedes - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 31/07/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CHARLES MASCARENHAS GUEDES em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 39/41, tornando-a definitiva; b) Declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel situado na Rua Abel Guazina de Oliveira, 27, Quadra 23, Lote 42, Residencial Oiti, nesta capital, inscrição imobiliária nº 6890332046 (f.31) referente ao contrato de fls. 18-29, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s), bem como tal imunidade perdurará enquanto o bem compor patrimônio da União Federal, consequentemente, deverá o réu cancelar eventual IPTU em aberto; e, por fim, c) Julgar improcedentes os pedidos de repetição do indébito e condenação em danos morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Charles Mascarenhas Guedes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:27

Homologada a Transação
09/12/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 18:48

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 16:59

Recebidos os autos
05/12/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 19:27

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Urbanette (OAB 24264/MS), Débora Pereira da Silva Perez (OAB 27890/MS) Processo 0817948-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Charles Mascarenhas Guedes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.
13/10/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 22:07

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:44

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:56

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Urbanette (OAB 24264/MS), Débora Pereira da Silva Perez (OAB 27890/MS) Processo 0817948-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Charles Mascarenhas Guedes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a interlocutória de p. 39/41: "ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Charles Mascarenhas Guedes na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibildade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior ao início do contrato arrendamento firmado entre o autor e a CEF, bem como os vincendos, até o pagamento da última parcela do contrato de arrendamento mencionado, conforme consignado na presente decisão."
01/08/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:29

Recebidos os autos
31/07/2024 19:29

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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