08/09/2025 14:35

Autos preparados para expedição
29/08/2025 10:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/08/2025 10:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
29/08/2025 05:41

Prazo em Curso
28/08/2025 09:55

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
27/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:01

Autos entregues em carga ao Defensor
25/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 13:33

Emissão da Relação
22/08/2025 13:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
15/08/2025 12:33

Prazo em Curso
06/08/2025 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 11:31

Prazo em Curso
21/07/2025 11:31

Expedição de Carta.
04/07/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:17

Recebidos os autos
27/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:44

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 16:27

Recebidos os autos
09/05/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2025 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB 18073/MS) Processo 0004211-64.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Ferreira Sobrinho -

Vistos.

Indefiro os pedidos de expedição de ofício, pois a indicação de bens compete ao exequente, porquanto o juízo cumpriu com o princípio da cooperação realizando consulta aos sistemas disponíveis.

Por outro lado, defiro o pedido de levantamento de valores.

Proceda-se à Transferência Eletrônica Direta da importância depositada em favor da parte autora (Procuração de f. 65), conforme requerido às f. 184, item 4.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:10

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:34

Recebidos os autos
20/02/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:11

Decorrido prazo de parte
06/11/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:51

Recebidos os autos
28/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB 18073/MS) Processo 0004211-64.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Ferreira Sobrinho - Exectdo: Daltro Jose Zarate Maldonado - Intimação da decisão de fls. 166-169: "Vistos, etc.

O executado alega, às f. 129-136, que o valor bloqueado é verba alimentar e, portanto, impenhorável, requerendo o imediato desbloqueio. É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos que o executado, apesar de devidamente citado e intimado da presente ação, não apresentou até a presente data, qualquer proposta de pagamento do débito.

A garantia constitucional de acesso à Justiça não pode limitar-se somente ao direito de propositura da ação, cabendo ao Poder Judiciário zelar pela solução dos litígios, tentando todos os meios para a satisfação do direito do credor.

O inciso IV do artigo 833 do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações (...)".

A razão da impenhorabilidade do salário é a natureza alimentar da retribuição pecuniária, indispensável à sobrevivência do devedor.

Por essa razão, entendo não haver óbice legal na penhora de parte do vencimento do devedor quando, comprovadamente, tal percentual não implicar em prejuízo para a sua sobrevivência, como ocorre no caso em tela.

Contudo, tal entendimento deve sofrer limitação, de modo que a penhora deve se restringir a 30% (trinta por cento) do valor, preservando-se a sobrevivência do executado, sem se ignorar as necessidades urgentes do credor.

Sobre o tema, em recente julgamento de incidente de demandas repetitivas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu que há possibilidade penhora de até 30% do salário do devedor para satisfação de dívidas não alimentares.

Vejamos: INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS - PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA.

Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 04/03/2022, p: 10/03/2022).

Nesse sentido, também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).

Com efeito, essa interpretação de relativizar a impenhorabilidade dos salários, não desrespeita a Constituição Federal, que tem na dignidade humana um fundamento do Estado Democrático de Direito.

Observe-se que o próprio artigo 833 do CPC, nos incisos II e III, ao atribuir caráter impenhorável a, respectivamente, "moveis, pertencentes e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado" e "vestuários e pertences pessoais", ressalva que a proteção não deve alcançar os bens de valor elevado ou que "ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida".

Em meu entender, tudo o que está além das necessidades mínimas de conforto, saúde e dignidade do devedor é possível de ser penhorado para garantir o pagamento de suas dívidas, garantindo-se, assim, a dignidade do credor.

Como o fim da execução é a satisfação do crédito devido, o credor deve buscar todos os meios legais possíveis para vê-lo satisfeito.

No caso em tela, pode-se verificar pelos documentos juntados, que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento), não compromete a subsistência do devedor, frente ao que percebe mensalmente.

Pelo exposto, atenta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional, e ainda com fundamento na doutrina e jurisprudência colacionadas, entendo que é justo e razoável com o credor, a manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor, o que por ora, atende as necessidades do credor sem comprometer a subsistência do devedor, determinando o desbloqueio de 70% (setenta por cento) do valor remanescente.

Proceda-se a transferência dos valores penhorados para a Conta Única.

Intimem-se."
02/10/2024 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 12:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:27

Recebidos os autos
20/09/2024 13:27

Decisão ou Despacho
20/09/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 10:09

Decorrido prazo de parte
31/07/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB 18073/MS) Processo 0004211-64.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Ferreira Sobrinho - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Intime-se o exequente para se manifestar, em 5 dias, acerca da proposta de acordo (f. 131). Às providências. ".
30/07/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 20:32

Recebidos os autos
09/07/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:03

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 18:03

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:49

Recebidos os autos
12/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 23:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/02/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 20:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:53

Decorrido prazo de parte
24/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:31

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:13

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2023 13:42

Evolução da Classe Processual
11/09/2023 15:24

Recebidos os autos
11/09/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 18:28

Processo Reativado
04/09/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 09:14

Transitado em Julgado em data
31/01/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB 18073/MS), Daltro Jose Zarate Maldonado Processo 0004211-64.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Ferreira Sobrinho - Reqdo: Daltro Jose Zarate Maldonado - Sentença pgs. 69/72 e 73 : [...] II.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ FERREIRA SOBRINHO em desfavor de DALTRO JOSÉ ZARATE MALDONADO para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de indenização por danos morais, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária pelo índice IGPM/FGV a contar da sentença homologatória (data do efetivo arbitramento Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora simples de 1% ao mês a contar do evento danoso (27/01/2021 Súmula nº 54 do STJ).

Ao cartório para proceder com cadastramento do advogado do autor, conforme procuração de fls. 65.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Submeto o presente projeto de sentença à análise da Excelentíssima Juíza Togada. ..............................................

Vistos, etc.

Homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.
27/01/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:36

Recebidos os autos
07/12/2022 15:36

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:36

Homologada a Transação
07/12/2022 15:35

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 08:26

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 18:21

de Instrução e Julgamento
30/11/2022 17:20

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2022 16:57

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:12

de Conciliação
19/10/2022 15:06

de Instrução e Julgamento
16/09/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 12:46

Juntada de tipo de documento
02/09/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 07:10

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:34

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 02:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 16:09

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 15:21

de Instrução e Julgamento
16/08/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:10

Recebidos os autos
09/08/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:52

Juntada de tipo de documento
26/07/2022 17:35

Juntada de tipo de documento
26/07/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
26/07/2022 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2022 13:58

de Conciliação
04/07/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:52

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:52

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 08:24

Transitado em Julgado em data
10/06/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:57

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 16:54

Recebidos os autos
06/06/2022 16:54

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:54

Homologada a Transação
06/06/2022 12:32

Juntada de Petição de tipo
06/06/2022 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2022 11:39

Juntada de Petição de tipo
02/06/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:25

Recebidos os autos
30/05/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
25/05/2022 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2022 17:38

Juntada de Petição de tipo
29/04/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:00

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 14:36

de Instrução e Julgamento
25/04/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:35

Juntada de tipo de documento
25/04/2022 14:35

Juntada de tipo de documento
25/04/2022 14:34

Juntada de tipo de documento
25/04/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:33

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 16:31

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 16:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/04/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:05

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 16:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/04/2022 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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