11/07/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
29/06/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
29/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2025 16:23

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 16:23

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:00

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:12

Realizado cálculo de custas
24/06/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:10

Transitado em Julgado em data
18/06/2025 13:08

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:44

Recebidos os autos
29/05/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:36

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 15:19

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 12:33

Recebidos os autos
04/04/2025 12:33

Recebidos os autos
04/02/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 16:38

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 16:38

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:48

Recebidos os autos
31/10/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:01

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS), Medeiros Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 531/MS), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Enzo Fiori Marteli (OAB 27399/MS) Processo 0806946-05.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Alves Flores, Amanda Novaes Lorentz Furtado Flores - Reqdo: Bimbo do Brasil Ltda - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
31/07/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:44

Recebidos os autos
23/07/2024 16:44

Decisão ou Despacho
22/07/2024 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 15:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2024 15:35

de Conciliação
17/05/2024 09:30

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:40

Recebidos os autos
04/04/2024 14:40

Outras Decisões
03/04/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:08

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 18:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 17:56

de Instrução e Julgamento
14/03/2024 17:19

Recebidos os autos
14/03/2024 17:19

Determinada Requisição de Informações
13/03/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:02

Recebidos os autos
07/03/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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