21/07/2025 12:15

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 15:47

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:14

Recebidos os autos
04/06/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maarouf Fahd Maarouf (OAB 13478/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0806660-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldir Alexandre Padoa Pimenta - Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Intimação da parte autora para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.
05/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 03:05

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maarouf Fahd Maarouf (OAB 13478/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0806660-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldir Alexandre Padoa Pimenta - Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o requerido suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, vale dizer a impugnação deve vir acompanhada de elementos que coloquem, no mínimo, em dúvida a referida presunção legal, porquanto a mera impugnação não afasta a presunção.

Na espécie, não há prova em contrário, mas somente mera impugnação.

REJEITO a impugnação manejada.

INÉPCIA DA INICIAL: nos termos do art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, a inicial deve reunir informações, condições e documentos para que seja considerada apta.

No caso em deliberação, os requisitos dos referidos dispositivos de lei foram devidamente preenchidos, de modo que a causa reúne, portanto, os elementos necessários para o processo e julgamento.

REJEITO a preliminar.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) se o autor agiu de acordo com as normas de conduta estabelecidas pela plataforma, não ensejando em justo motivo para o seu desligamento; (ii) lucros cessantes; (iii) danos morais. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 189] a produção dos seguintes meios de provas: documental e testemunhal.

Por sua vez, o requerido [f. 190/206] pleiteou o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova documental.

A prova oral resta indeferida, visto que não se faz pertinente para o deslinde da demanda.

PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
28/11/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:43

Recebidos os autos
25/11/2024 16:43

Decisão ou Despacho
30/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 18:37

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maarouf Fahd Maarouf (OAB 13478/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0806660-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldir Alexandre Padoa Pimenta - Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: (i) – Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no proceso que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. (i) – Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interesem ao proceso, evitando-se discusões jurídicas sem corelação ao proceso.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litgantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente.
31/07/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2024 15:00

de Conciliação
28/06/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 09:50

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 10:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 12:40

de Instrução e Julgamento
10/04/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:42

Recebidos os autos
14/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841789-64.2022.8.12.0001

Katia Maria Oliveira da Costa Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernanda dos Santos Nunes Assuncao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0841789-64.2022.8.12.0001

Katia Maria Oliveira da Costa Fernandes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fernanda dos Santos Nunes Assuncao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2022 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0838198-31.2021.8.12.0001

Alvaro Rodrigues da Cruz

Maria Alcina Denis Ramos Lopes

Advogado: Joao Marcos da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2021 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0833129-18.2021.8.12.0001

Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Pessoa Desconhecida

Advogado: Givanildo Heleno de Paula

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/09/2021 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0833129-18.2021.8.12.0001

Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Odivan Cesar Arossi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/02/2025 12:26

Exibir Processo