TJMS - 1605342-47.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AGENCIA MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS - AMHASF

CNPJ:

LUIZ EDUARDO CONCEICAO SILVEIRA

CPF *38.***.*82-12

Advogados

JOSMEIRE ZANCANELLI DE OLIVEIRA

OAB: 9966/MS

CPF *31.***.*71-53

BRUNO BARRETO SANCHES

OAB: 24250/MS

CPF *20.***.*99-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 17:05

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2023 14:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/02/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1605342-47.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessado: Luiz Eduardo Conceição Silveira Advogado: Bruno Barreto Sanches (OAB: 24250/MS) Interessado: Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - Amhasf Procuradora: Josmeire Zancanelli de Oliveira (OAB: 9966/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E JUÍZO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS- CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - AMHASF- COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO IMPROCEDENTE. É competência do juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande para processar liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública quando a parte requerida é a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários AMHASF.

    Conflito improcedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto da relatora.

  • 30/01/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/01/2023 15:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/10/2022 19:00

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 16:02

    Juntada de Informações

  • 19/10/2022 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2022 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/10/2022 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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