17/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:42

Transitado em Julgado em "data"
06/07/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:13

Expedição de "tipo de documento".
24/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848913-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Rosemeri Faccio Advogada: Eliane Arguelo de Lima (OAB: 10932/MS) Advogado: Fabiano Rafael de Lima Silva (OAB: 13690/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procuradora: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE) - SEGURADA NÃO COMPROVA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DE RENOVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSADO HÁ 17 ANOS, EM TEMPO HÁBIL PARA A AUTARQUIA ANALISAR O PEDIDO - IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA HIPÓTESE, PARA CIÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL DE PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO ESPECÍFICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE Nº 631.240/MS, JULGADO PELO STF EM RECURSO EM QUE SE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 (ARTIGO 129-A) -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/06/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:32

Não-Provimento
23/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/06/2025 09:00

Deliberação em Sessão
23/06/2025 09:00

Deliberação em Sessão
17/06/2025 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 15:41

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:17

Inclusão em Pauta
03/06/2025 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:57

Expedida/Certificada
03/06/2025 12:55

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 12:07

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 12:07

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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