23/09/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 17:24

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:28

Prazo em Curso
13/09/2025 05:50

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:22

Prazo em Curso
11/09/2025 12:49

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/09/2025 12:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/09/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
04/09/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:37

Autos entregues em carga ao Defensor
04/09/2025 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 08:33

Emissão da Relação
03/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:32

Transitado em Julgado em data
27/08/2025 16:30

Recebidos os autos da Turma Recursal
27/08/2025 16:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
26/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:20

Prazo em Curso
20/05/2025 19:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 09:31

Prazo em Curso
16/05/2025 03:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS) Processo 0818636-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Wagner Lucas Estanislau - No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
07/05/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 21:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:29

Emissão da Relação
06/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor
25/04/2025 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 15:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:52

Autos preparados para expedição
11/04/2025 17:40

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2025 19:13

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/04/2025 19:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
08/04/2025 14:42

Prazo em Curso
05/04/2025 03:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS) Processo 0818636-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Wagner Lucas Estanislau - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 189-199: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS SOLINO VIEIRA em face de WAGNER LUCAS ESTANISLAU e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, o que faço com julgamento de mérito, para determinar ao requerido DETRAN/MS a exclusão/cancelamento do prontuário do requerente das infrações ocorridas nos dias 13.10.2019 e 29.04.2020, T180287397 e T463807928, cometidas na condução do veículo placa HSA-7086, anulando-se a penalidade de cassação de CNH do requerente, transferindo referidas infrações ao requerido WAGNER LUCAS ESTANISLAU, bem como outras que vierem a ser cometidas a partir de 07/10/2019.

Ratifica-se a tutela antecipada de fls. 100-101.

Os demais pedidos são IMPROCEDENTES, pelos motivos relatados acima.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:31

Autos entregues em carga ao Defensor
26/03/2025 14:29

Emissão da Relação
10/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:09

Registro de Sentença
10/03/2025 19:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/03/2025 19:16

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/10/2024 17:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/10/2024 17:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
24/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:03

Autos entregues em carga ao Defensor
24/09/2024 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/09/2024 04:01:44, 6ª Vara do Juizado Especial -.
09/08/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 02:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:58

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/08/2024 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
31/07/2024 16:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:39

Prazo em Curso
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS) Processo 0818636-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Wagner Lucas Estanislau - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/07/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 13:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/07/2024 12:25

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 12:07

Emissão da Relação
29/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:53

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/07/2024 11:35

Autos preparados para expedição
29/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:23

Autos entregues em carga ao Defensor
22/07/2024 12:12

Autos preparados para expedição
22/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 24/09/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
19/07/2024 16:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:17

Juntada de NULL
25/06/2024 15:17

Juntada de Mandado
25/06/2024 15:17

Juntada de NULL
25/06/2024 15:17

Juntada de Mandado
04/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:23

Prazo em Curso
26/05/2024 01:42

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:21

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/05/2024 15:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
16/05/2024 11:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/05/2024 11:02

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:49

Expedição de Mandado.
16/05/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:36

Autos entregues em carga ao Defensor
16/05/2024 08:28

Expedição de Certidão.
16/05/2024 08:17

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
16/05/2024 07:00

Autos preparados para expedição
16/05/2024 06:59

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:38

Autos preparados para expedição
10/05/2024 11:37

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2024 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
23/04/2024 11:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:19

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:05

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/10/2023 17:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
28/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:24

Autos entregues em carga ao Defensor
05/09/2023 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/09/2023 09:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/09/2023 09:10

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:57

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/08/2023 15:29

Expedição de Carta.
23/08/2023 15:28

Expedição de NULL.
23/08/2023 15:27

Prazo em Curso
28/07/2023 10:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/07/2023 08:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/07/2023 15:21

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/07/2023 15:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/07/2023 14:31

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:28

Expedição de Carta.
19/07/2023 14:27

Prazo em Curso
19/07/2023 14:27

Expedição de NULL.
19/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor
28/06/2023 12:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/05/2023 17:47

Autos preparados para expedição
03/05/2023 17:18

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2023 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
28/04/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/03/2023 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 16:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/03/2023 16:53

Expedição de NULL.
14/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:52

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:19

Prazo em Curso
08/03/2023 16:08

Autos preparados para expedição
24/02/2023 02:46

Expedição de Certidão.
16/02/2023 18:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/02/2023 18:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
14/02/2023 10:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/02/2023 10:28

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:21

Expedição de Carta.
14/02/2023 10:20

Prazo em Curso
14/02/2023 10:20

Expedição de NULL.
14/02/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:18

Autos entregues em carga ao Defensor
13/02/2023 15:21

Juntada de NULL
13/02/2023 15:21

Juntada de Mandado
05/10/2022 17:15

Autos preparados para expedição
05/10/2022 15:12

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2023 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
16/09/2022 14:38

Prazo em Curso
16/09/2022 13:48

Expedição de Mandado.
16/09/2022 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2022 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2022 18:54

Concedida a Medida Liminar
22/08/2022 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/08/2022 11:20

Conclusos para decisão
01/08/2022 10:42

Informação do Sistema
01/08/2022 10:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/08/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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