09/05/2025 11:53

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:41

Realizado Cálculo de Liquidação
18/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 16:33

Transitado em Julgado em data
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Regina da Silva Picolotto (OAB 22483/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0873025-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lotérica Campo Grande Ltda, Via Da Sorte Loterias Ltda Me - Réu: Banco Bradesco S/A - Em que pese já ter sido proferida sentença neste feito (fls. 326/333), inclusive da qual houve interposição de recurso e da remessa à esta instância, agora, diante da informação de acordo entabulado pelas partes (fls. 421/422 e fl. 425) , resta homologada a composição e declaro extinto o processo, com fulcro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, serão divididas igualmente.

Defiro a expedição de alvará, conforme requerido à fl. 427.

Dou por transitada em julgado pela preclusão lógica.

Com as cautelas legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/02/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:46

Recebidos os autos
27/02/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:46

Homologada a Transação
26/02/2025 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 09:41

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Regina da Silva Picolotto (OAB 22483/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0873025-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lotérica Campo Grande Ltda, Via Da Sorte Loterias Ltda Me - Réu: Banco Bradesco S/A - I.

Nota-se do documento de fls. 420/422 que apenas o procurador do requerido é signatário da minuta, não constando no documento a assinatura da advogada do requerente.

Assim, intime-se o demandante para que se manifeste sobre o acordo entabulado.

II. Às providências e intimações necessárias.
18/02/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 09:07

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:12

Recebidos os autos
14/02/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 12:20

Recebidos os autos
05/02/2025 12:20

Recebidos os autos
03/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
12/12/2024 23:04

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 23:04

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 23:04

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lilian Regina da Silva Picolotto (OAB 22483/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0873025-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lotérica Campo Grande Ltda, Via Da Sorte Loterias Ltda Me - Réu: Banco Bradesco S/A - Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais.

A embargante sustenta que houve omissão na decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios, alegando que no momento da sentença não foi observada a emenda ao valor da causa.

O embargado, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões, argumentando que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito e que a decisão foi devidamente fundamentada. É o breve relatório.

Decide-se.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como para corrigir erro material.

No presente caso, a parte autora, inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00, relativo ao pedido de indenização por danos morais.

Contudo, com a emenda ao valor da causa, considerando também o valor dos cheques discutidos no pedido de inexistência de relação jurídica, o montante foi ajustado para R$ 48.440,00, conforme reconhecido na fase processual anterior.

A emenda ao valor da causa foi devidamente homologada e refletiu o real conteúdo econômico da demanda, sendo o montante adequado ao pleito total, que envolvia tanto a indenização por danos morais quanto a discussão patrimonial dos cheques.

Nesse cenário, ao fixar os honorários advocatícios, a sentença considerou corretamente o valor da condenação, em consonância com a legislação aplicável.

A emenda ao valor da causa não interferiu na base de cálculo escolhida, que foi o valor da condenação, não havendo, portanto, omissão passível de correção Dessa forma, para o arbitramento dos honorários de sucumbência, aplicou-se o previsto no art. 85, § 2º, do CPC, que orienta que a base de cálculo seja o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, posto que após análise, verificou-se que 10% sobre o valor da condenação resultaria em um montante irrisório, razão pela qual a sentença fixou os honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00, valor adequado e proporcional ao trabalho desempenhado e à complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8º do mesmo diploma legal.

Diante disso, REJEITAM-SE os embargos de declaração, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos.

Intimem-se.

Precluida a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se os autos.
01/11/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:49

Recebidos os autos
31/10/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0873025-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Bradesco S/A - Intime-se a parte requerida para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
03/10/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:00

Recebidos os autos
23/09/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:59

procedência parcial
03/09/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lilian Regina da Silva Picolotto (OAB 22483/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0873025-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lotérica Campo Grande Ltda, Via Da Sorte Loterias Ltda Me - Réu: Banco Bradesco S/A - Por questão de ordem, passa-se à análise das preliminares arguidas. 1.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à alegada ausência de interesse de agir arguida, não merece acolhida, isto porque, uma vez que a parte requerida contestou o mérito aduzindo que a parte demandante não há que falar em danos morais, ofereceu em juízo resistência à sua pretensão, fazendo existir interesse de agir pela noção carneluttiana de pretensão resistida. 2.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) foi ou não indevida a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes; b) inexiste relação jurídica entre as partes; c) as lâminas de cheques foram assinadas ou não pela requerente; d) ocorreu ou não o dano moral. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que verifica-se uma uma relação de consumo entre as partes.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a parte requerida, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Portanto, inverte-se o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral. 4.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Diante da inversão do ônus da prova, o qual a parte requerida somente terá conhecimento nesta oportunidade, intime-se-a.

Ademais, tendo em vista a não impugnação pelo requerido acerca da falsidade das assinaturas arguidas, bem como acerca da alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, resta preclusa a produção de novas provas, nos termos do art. 341 caput, do CPC.

Assim, após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da pretensa lide. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande, data da assinatura digital.

Giuliano Máximo Martins Juiz de Direito (assinado por certificação digital)
30/07/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 23:07

Recebidos os autos
24/07/2024 23:07

Decisão ou Despacho
09/07/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 17:22

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:23

Recebidos os autos
05/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:21

Apensado ao processo numero do processo
05/06/2024 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:54

Recebidos os autos
03/06/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2024 17:27

de Conciliação
12/03/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:47

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2024 13:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 15:38

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/01/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 13:52

de Instrução e Julgamento
11/01/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
10/01/2024 14:24

Realizado cálculo de custas
10/01/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:53

Recebidos os autos
09/01/2024 16:53

Tutela Provisória
08/01/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2023 16:27

Recebidos os autos
19/12/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
14/12/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:05

Realizado cálculo de custas
14/12/2023 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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