TJMS - 0807580-69.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 13:54
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
19/09/2025 13:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/09/2025 13:53
Juntada de Certidão
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18/09/2025 22:14
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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18/09/2025 02:20
Certidão de Publicação - DJE
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18/09/2025 00:01
Publicação
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807580-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande Ms Advogado: Odive Soares da Silva (OAB: 7276/MS) Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) Advogado: Sander Soares da Silva (OAB: 9203/MS) Apelado: Haroldo Eduardo Valois Rejala Mendes (Nazca Ceviche Bar) DPGE - 1ª Inst.: Kriscia Cavalcante Nakasone Gusso (OAB: 7690/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras.
II - A cobrança de juros remuneratórios superiores ao quádruplo da média configura abusividade.
III - Decaindo os litigantes em parte do pedido, correta a sentença que determinou a distribuição dos encargos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
17/09/2025 16:47
Remessa à Imprensa Oficial
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17/09/2025 16:10
Julgamento Virtual Finalizado
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17/09/2025 16:10
Não-Provimento
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11/09/2025 07:06
Incluído em pauta para 11/09/2025 07:06:00 local.
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01/09/2025 12:04
Inclusão em Pauta
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20/08/2025 00:52
Certidão de Publicação - DJE
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20/08/2025 00:01
Publicação
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19/08/2025 14:46
Remessa à Imprensa Oficial
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19/08/2025 14:30
Conclusos para decisão
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19/08/2025 14:30
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 14:30
Distribuído por sorteio
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19/08/2025 14:26
Processo Cadastrado
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19/08/2025 14:13
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
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19/08/2025 11:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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