07/07/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 12:12

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 12:12

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:33

Recebidos os autos
10/06/2025 17:33

Decisão ou Despacho
12/03/2025 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:49

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:16

Recebidos os autos
30/01/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/01/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 03:34

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:44

Recebidos os autos
10/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0838011-18.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Orlando Lucidio das Neves Pereira - Reqda: Banco Daycoval S/A - Despacho de fls. 30/31: Orlando Lucidio das Neves Pereira ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas em desfavor de Banco Daycoval S/A a fim de requerer a exibição dos contratos indicados às fls. 01/21.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS passou a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido.

Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
31/07/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:10

Recebidos os autos
15/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 11:47

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2024 11:47

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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