16/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2025 12:31

Baixa Definitiva
11/07/2025 12:25

Baixa Definitiva
11/07/2025 12:24

Certidão Cartorária
26/06/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801897-80.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gustavo Batista dos Santos Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Recorrido: Banco Andbank (Brasil) S.A.

Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) Após o decurso de eventual prazo recursal, à Secretaria para que proceda à baixa necessária dos autos à instância singela para apreciação do pedido de f. 33-36.

I.C.
25/06/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:21

Publicação
24/06/2025 15:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 12:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 12:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:09

Publicação
11/06/2025 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 16:24

Recurso Especial
10/06/2025 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801897-80.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gustavo Batista dos Santos Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Recorrido: Banco Andbank (Brasil) S.A.

Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2025.
15/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 10:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 10:32

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801897-80.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Gustavo Batista dos Santos Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Banco Andbank (Brasil) S.A.

Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO.

MORA CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Gustavo Batista dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em face do Banco Andbank (Brasil) S.A, que julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o feito quanto ao pleito consignatório, por ausência de depósito judicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (ii) apurar se o pedido de consignação em pagamento comporta apreciação de mérito; e (iii) verificar se houve descaracterização da mora em razão de eventual abusividade contratual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros contratada (4,09% a.m. e 61,77% a.a.) não configura abusividade, pois embora superior à média de mercado do período (2,15% a.m. e 29,05% a.a.), não ultrapassa o limite de até o dobro dessa média, parâmetro este considerado tolerável pela jurisprudência consolidada do STJ e adotado por este Tribunal.

A ausência de depósito judicial inviabiliza o exame do pedido de consignação em pagamento, pois o depósito da quantia tida como incontroversa constitui pressuposto de admissibilidade do pedido, conforme orientação desta Corte e do STJ.

A descaracterização da mora pressupõe o reconhecimento de encargos abusivos no período da normalidade contratual, o que não se verifica no caso concreto, ante a inexistência de cláusulas abusivas reconhecidas judicialmente, razão pela qual subsiste a mora do devedor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando se apresenta inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação.

A ausência de depósito judicial inviabiliza a análise de mérito do pedido de consignação em pagamento, impondo sua extinção sem resolução do mérito.

A mora do devedor somente é afastada quando há reconhecimento de encargos abusivos no período da normalidade contratual.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CDC, arts. 6º, V, e 51, §1º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 485, IV; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada:STF, ADI nº 2.591, Tribunal Pleno, j. 07/06/2006;STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009;TJMS, Apelação Cível n. 0815757-61.2018.8.12.0001, Rel.

Juiz Vitor Guibo, j. 20/04/2022;TJMS, Apelação Cível n. 0832198-25.2015.8.12.0001, Rel.

Des.

João Maria Lós, j. 03/07/2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801897-80.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Gustavo Batista dos Santos Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Banco Andbank (Brasil) S.A.

Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841151-60.2024.8.12.0001

Leila Mamede Jose

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Leila Mamede Jose

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2024 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0802354-49.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Sheila de Castro

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0831408-26.2024.8.12.0001

Edir Borges da Silva

Banco Mercantil do Brasil S.A

Advogado: Mariana Campos Pereira Capanema

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800369-66.2024.8.12.0015

Ricart Comercio do Vestuario LTDA - ME

Sueli Martins Borges Mendonca

Advogado: Antonio Matheus Scherer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0808782-44.2023.8.12.0002

Em Segredo de Justica

Advogado: Perla Cristina Luz de Oliveira Hirae

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 15:50

Exibir Processo