27/06/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:34

Decorrido prazo de parte
27/05/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 05:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina D Arc Santos Pereira (OAB 10249/MS), Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS), Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG) Processo 0804991-19.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Fernanda de Lopes e Santos - Réu: Auto Master Veículos Ltda, Ford Motors Company Brasil Ltda - Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:23

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 10:45

Recebidos os autos
21/05/2025 10:45

Recebidos os autos
19/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:05

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 07:05

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS) Processo 0804991-19.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Fernanda de Lopes e Santos - Réu: Auto Master Veículos Ltda - Intime-se a parte recorrida sobre seu ônus de oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados somente os dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei de n. 9.099/1995 (redação incluída pela Lei n. 13.728 de 31-10-2018).
13/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina D Arc Santos Pereira (OAB 10249/MS), Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0804991-19.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Fernanda de Lopes e Santos - Intime-se a parte recorrida sobre seu ônus de oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados somente os dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei de n. 9.099/1995 (redação incluída pela Lei n. 13.728 de 31-10-2018).
15/08/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:31

Recebidos os autos
14/08/2024 13:31

Decisão ou Despacho
14/08/2024 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 07:52

Realizado cálculo de custas
13/08/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 15:33

Realizado cálculo de custas
30/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina D Arc Santos Pereira (OAB 10249/MS), Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS), Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG) Processo 0804991-19.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Fernanda de Lopes e Santos - Réu: Auto Master Veículos Ltda, Ford Motors Company Brasil Ltda - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, proferindo decisão substitutiva nos seguintes termos: · CONDENAR os embargados a restituirem na forma simples, o valor de R$ 16.430,00 (dezesseis mil e quatrocentos e trinta reais), cujo valor, por ocasião do pagamento, deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV, contados da data do efetivo prejuízo, e, de juros moratórios de 1% ao mês contado a partir da citação; Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).-----------Sentença homologatória: Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do processo, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxiliar do Juizado Especial durante o curso do feito.

Nesse sentido: Esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7ª.

Edição.

Revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 2011, p. 295).

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:38

Recebidos os autos
29/07/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:38

Homologada a Transação
27/07/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 12:51

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:35

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 08:35

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:53

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 14:15

Recebidos os autos
07/06/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:15

Homologada a Transação
07/06/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:17

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 16:51

de Conciliação
04/06/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:53

de Conciliação
22/05/2024 14:52

de Instrução e Julgamento
22/05/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 14:17

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 10:14

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:22

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 11:44

Juntada de tipo de documento
02/03/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 15:42

de Instrução e Julgamento
20/09/2023 13:12

Recebidos os autos
20/09/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800259-98.2023.8.12.0016

Banco Bradesco S/A

Gean Carlos Picancio

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0800528-97.2024.8.12.0018

Fernanda Rezende Silva Martins de Olivei...

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A

Advogado: Taica Bogger Queiroz Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0833861-28.2023.8.12.0001

Gislaine Suelen dos Santos Borges

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0812629-35.2015.8.12.0002

Bruno Felipe Marcondes dos Santos

Espolio de Toni Ednaldo dos Santos

Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2016 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0804991-19.2023.8.12.0018

Ford Motor Company Brasil LTDA

Maria Fernanda de Lopes e Santos

Advogado: Adriano Gomes Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2024 16:25

Exibir Processo