TJMS - 0024970-27.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CLARA TEIXEIRA LOPES

CPF *36.***.*26-53

ETELVINO ALVES PEREIRA

CPF *80.***.*20-56

RAFAEL ALVES PEREIRA

CPF *43.***.*48-86

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MARCUS VINICIUS RAMOS DA SILVA

OAB: 22831/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DABIANA ARIELE AMORIM

CPF *22.***.*09-40

MICHAEL LUIZ MARIANO MARTINS

CPF *04.***.*97-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2025 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 15/07/2025 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 07:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2025 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2025 16:24

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 18:58

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2025 18:58

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2025 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 12:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 10:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2025 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2025 18:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 18:08

    Procedência do Pedido com Aplicação de Medida Socioeducativa

  • 07/05/2025 13:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2025 18:06

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 15:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2025 07:47

    Decorrido prazo de parte

  • 04/02/2025 07:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2025 09:47

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 09:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2024 12:40

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 19:17

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 19:17

    Decisão ou Despacho

  • 15/08/2024 12:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/08/2024 19:46

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB 22831/MS) Processo 0024970-27.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Etelvino Alves Pereira, Rafael Alves Pereira - fl. 316: decurso de prazo para juntada de resposta de ofício.

  • 31/07/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 10:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/07/2024 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 03:54

    Decorrido prazo de parte

  • 18/06/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 12:44

    Decisão ou Despacho

  • 14/03/2024 12:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2024 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2024 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2024 08:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 18:31

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2024 00:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 08:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/11/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 24/11/2023 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 24/11/2023 13:27

    Juntada de tipo de documento

  • 24/11/2023 13:27

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 17:43

    Transitado em Julgado em data

  • 20/11/2023 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:57

    de Instrução e Julgamento

  • 31/10/2023 18:57

    de Interrogatório

  • 31/10/2023 18:56

    de Interrogatório

  • 24/10/2023 19:05

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2023 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2022 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2022 13:11

    de Instrução e Julgamento

  • 14/09/2022 11:38

    de Instrução e Julgamento

  • 13/09/2022 21:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2022 17:50

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2022 17:50

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2022 17:50

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2022 17:50

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2022 17:50

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2022 17:50

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2022 17:50

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2022 17:49

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2022 17:49

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2022 17:49

    Juntada de tipo de documento

  • 03/08/2022 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2022 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2022 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2022 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2022 15:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/07/2022 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2022 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2022 15:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/07/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2021 18:23

    de Instrução e Julgamento

  • 26/11/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 17:22

    Decisão ou Despacho

  • 27/10/2021 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2021 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2021 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2021 15:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/10/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2021 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2021 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2021 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2021 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2021 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2021 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2021 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2021 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2021 16:56

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2021 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2021 11:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2021 18:28

    de Instrução e Julgamento

  • 15/10/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/09/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2021 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2021 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 06:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 06:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 06:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 14:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/09/2021 14:41

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 20/09/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2021 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2021 00:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 14:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/08/2021 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2021 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2021 18:01

    de Instrução e Julgamento

  • 19/08/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 14:36

    Decisão ou Despacho

  • 17/08/2021 18:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2021 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 09:34

    Decisão ou Despacho

  • 26/05/2021 19:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2021 01:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2021 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2021 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2021 08:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/02/2021 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 14:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 18:30

    Decisão ou Despacho

  • 01/06/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 16:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2018 14:02

    Distribuído por tipo

  • 09/07/2018 00:00

    Recebida a denúncia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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