29/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 10:01

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:38

INCONSISTENTE
27/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823138-18.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Soc.

Advogados: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) Advogado: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) Apelada: Luana Dias de Meneses Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RECUSA EM EXPEDIR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DO DIPLOMA NO ATO DA MATRÍCULA - APRESENTAÇÃO SOMENTE AO TÉRMINO NO CURSO - ARTIGO 14, DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Se a conclusão do curso de graduação se deu antes do início do curso de pós-graduação e a IES não exigiu, quando da matrícula, a comprovação da colação de grau e da expedição do diploma, evidencia-se a ilicitude na negativa de emissão do certificado de conclusão do curso.

II.

Viola a boa-fé objetiva a conduta da IES que admitiu a matrícula da acadêmica sem exigir a apresentação dos documentos que seriam necessários para sua habilitação, recebeu o valor das mensalidades do serviço ofertado para, somente ao término do curso, informar à aluna que ela não poderia concluí-lo.

III.

A recusa injustificada na expedição de certificado de conclusão de curso de pós-graduação é fato que configura dano moral passível de indenização.

IV.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

Como os parâmetros apontados foram atendidos pelo juízo a quo, não comporta redução o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
26/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/09/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 01:31

INCONSISTENTE
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:55

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:55

Distribuído por sorteio
13/09/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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