01/09/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (média complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cujo pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
23/07/2025 11:18

Recebidos os autos
23/07/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:53

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 07:58

Decorrido prazo de parte
07/05/2025 09:27

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB 18804/MT) Processo 0844175-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carolina Cubel de Oliveira - Réu: Anhanguera Educacional Participações S/A. - Vistos etc.

Diante do julgamento do agravo de instrumento interposto, que teve provimento negado (fls. 246/255), considero prejudicado o juízo de retratação previsto no artigo 1.018, § 1º do Código de Processo Civil.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de educação superior, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
08/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:55

Recebidos os autos
28/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:18

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2024 16:38

de Conciliação
13/11/2024 11:09

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB 18804/MT) Processo 0844175-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carolina Cubel de Oliveira - Réu: Anhanguera Educacional Participações S/A. - Posto isso, por reputar ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada pela parte autora.

Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Cite-se a parte ré, por meio de seus advogados, para que compareça na audiência designada, constando do expediente que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência.

Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, de modo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.

PELO CARTÓRIO: intimação das partes de que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 13/11/2024 às 16:20h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas entrar em contato com o CEJUSC -TJ por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983
16/09/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 15:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 15:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 15:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 15:40

de Instrução e Julgamento
13/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:18

Recebidos os autos
13/09/2024 15:18

Tutela Provisória
13/09/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 14:08

Decorrido prazo de parte
27/08/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:57

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0844175-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carolina Cubel de Oliveira - Réu: Anhanguera Educacional Participações S/A. - Vistos etc.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Não havendo risco de prejuízo irreparável à parte autora pela inobservância da técnica inaudita altera pars, para que se assegure um contraditório mínimo a respeito do pedido de tutela e se outorgue um nível de segurança na decisão a ser proferida, sem prejuízo de posterior citação e apresentação de eventual contestação pela requerida, intime-se a requerida por via postal, com aviso de recebimento, para que se manifeste exclusivamente sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a intimação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos concluos na fila de medidas urgentes.
16/08/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:15

Recebidos os autos
15/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0844175-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carolina Cubel de Oliveira - Vistos etc.

Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos na fila de medidas urgentes.
01/08/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:27

Recebidos os autos
31/07/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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