TJMS - 0821339-98.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDREIA LIDIO DE JESUS

CPF *02.***.*02-37

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

KELLY OHANA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/10/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2024 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2024 09:56

Recebidos os autos
23/08/2024 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2024 08:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2024 18:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2024 18:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2024 08:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2024 08:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 01:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2024 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2024 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 10:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/03/2024 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2024 02:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2024 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2024 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:58

Recebidos os autos
13/09/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 13:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 08:53

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/06/2023 18:58

Recebidos os autos
23/06/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 07:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 15:07

Processo Reativado
22/06/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 13:50

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 03:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0821339-98.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andreia Lidio de Jesus - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andreia Lidio de Jesus, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 14/09/2020 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 389405/01; b) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
30/01/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:50

Homologada a Transação
06/12/2022 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 18:27

Recebidos os autos
19/09/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2022 17:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 02:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2022 18:31

Recebidos os autos
22/08/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 01:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2022 13:09

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/06/2022 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2022 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 00:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2021 13:23

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/11/2021 14:20

Recebidos os autos
19/11/2021 14:20

Determinada Requisição de Informações
29/10/2021 12:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/10/2021 11:18

Recebidos os autos
29/10/2021 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/10/2021 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 09:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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