18/09/2025 14:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/09/2025 14:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/07/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 19:17

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 14:28

Recebidos os autos
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Peron (OAB 451749/SP) Processo 0801454-11.2024.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Atacado Fernandes - Gêneros Alimenticio Importação e Exportação Ltda - Chamo o feito à ordem. 1.

Considerando que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença de fls. 245/249, o pedido formulado às fls. 267/269, não deve tramitar como Cumprimento Definitivo de Sentença, mas sim como Cumprimento Provisório de Sentença, pelo que deveria ter sido protocolado em autos apartados, nos termos do art. 106, do Provimento nº 240/2020, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso do Sul. 2.

Portanto, torne-se sem efeito a petição de fls. 267/270.

Caso remanesça interesse ao impetrante, deverá protocolar o pedido de Cumprimento Provisório de Sentença em autos apartados e distribui-lo com dependência ao processo principal, nos termos do art. 106, do Provimento nº 240/2020, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso do Sul. 3.

Torne-se sem efeito o despacho de f. 270. 4.

No mais, remeta-se ao reexame necessário, como determinado às fls. 245/249.
15/01/2025 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 18:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:34

Recebidos os autos
11/11/2024 16:34

Decisão ou Despacho
11/11/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 18:25

Recebidos os autos
30/09/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:31

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 12:31

Juntada de tipo de documento
17/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:55

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Peron (OAB 451749/SP) Processo 0801454-11.2024.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Atacado Fernandes - Gêneros Alimenticio Importação e Exportação Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente o pedido contido na inicial, para o fim de conceder parcialmente a segurança, em definitivo, e determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito descrito no ALIM n. 54589-E, datado de 15/03/2024, no valor de R$ 1.048.591,84.

A autoridade coatora deverá se abster de efetuar qualquer apreensão de mercadorias, restrição de entrada de mercadorias através de veículos com entrega para a Impetrante, ficando proibida, ainda, de efetuar qualquer inscrição negativadora, seja aonde for, decorrente do ALIM acima mencionado, até decisão final dos recursos administrativos, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN.

Condeno o IMPETRADO à restituição das custas processuais adiantadas pela IMPETRANTE.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
30/07/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 13:48

Recebidos os autos
30/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:49

Recebidos os autos
29/07/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:49

Concedida a Segurança
16/07/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 14:06

Recebidos os autos
16/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 13:53

Recebidos os autos
10/07/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2024 07:08

Realizado cálculo de custas
25/06/2024 07:41

Realizado cálculo de custas
19/06/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:07

Recebidos os autos
18/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 04:12

Decorrido prazo de parte
23/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:41

Recebidos os autos
09/05/2024 14:41

Tutela Provisória
07/05/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 09:17

Juntada de Petição de tipo
01/05/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
29/04/2024 16:08

Realizado cálculo de custas
24/04/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:37

Recebidos os autos
23/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 13:15

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 13:15

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 13:15

Recebidos os autos
15/04/2024 11:58

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 11:30

Recebidos os autos
15/04/2024 11:30

Decisão ou Despacho
11/04/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 17:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/04/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 17:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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