TJMS - 0061153-12.2009.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/06/2025 13:44 Juntada de tipo de documento 
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                                            22/04/2025 14:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2025 14:12 Arquivado Provisoriamente 
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                                            15/04/2025 14:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2025 07:24 Juntada de tipo de documento 
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                                            21/03/2025 14:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2025 14:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2025 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2025 04:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/03/2025 19:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/03/2025 14:39 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            18/03/2025 14:39 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            18/03/2025 14:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2025 13:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2025 13:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2025 13:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/03/2025 00:00 Intimação ADV: Ronaldo Pinheiro Junior (OAB 10293/MS), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS) Processo 0061153-12.2009.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marco Antônio de Moraes, Marcelo Desidério Moraes, Marcelo Desidério Moraes, Marcelo Desidério Moraes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            17/03/2025 11:51 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/03/2025 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2025 17:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2025 17:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2025 17:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/03/2025 17:32 Decorrido prazo de parte 
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                                            18/02/2025 00:00 Intimação ADV: Ronaldo Pinheiro Junior (OAB 10293/MS), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS) Processo 0061153-12.2009.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marco Antônio de Moraes, Marcelo Desidério Moraes, Marcelo Desidério Moraes, Marcelo Desidério Moraes - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            17/02/2025 21:25 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/02/2025 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2025 16:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2025 16:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2024 07:03 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/12/2024 00:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2024 02:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/11/2024 10:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2024 10:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/11/2024 10:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/11/2024 10:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/11/2024 11:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/11/2024 11:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/08/2024 21:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2024 00:00 Intimação ADV: Ronaldo Pinheiro Junior (OAB 10293/MS), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS) Processo 0061153-12.2009.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marco Antônio de Moraes, Marcelo Desidério Moraes, Marcelo Desidério Moraes, Marcelo Desidério Moraes -
 
 Vistos.
 
 Considerando a expressa manifestação do executado concordando com os cálculos apresentados pelo exequente, e não havendo qualquer divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc.
 
 I e II, do Código de Processo Civil. Às providências necessárias.
 
 Oportunamente, arquive-se.
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                                            30/07/2024 22:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/07/2024 08:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/07/2024 08:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/07/2024 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2024 17:22 Recebidos os autos 
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                                            29/07/2024 17:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/07/2024 19:55 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/07/2024 22:16 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/05/2024 01:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/05/2024 21:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/05/2024 14:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/05/2024 14:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/05/2024 08:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 13:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2024 18:02 Recebidos os autos 
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                                            23/04/2024 18:02 Determinada Requisição de Informações 
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                                            25/03/2024 08:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/03/2024 08:44 Decorrido prazo de parte 
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                                            20/12/2023 03:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2023 12:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/12/2023 12:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/12/2023 12:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/12/2023 12:14 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            06/12/2023 11:31 Evolução da Classe Processual 
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                                            08/11/2023 11:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/11/2023 00:44 Decorrido prazo de parte 
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                                            02/11/2023 00:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/10/2023 10:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2023 21:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/10/2023 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2023 10:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/10/2023 10:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/10/2023 10:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2023 16:49 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2023 16:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/08/2023 17:54 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/08/2023 16:15 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/08/2023 19:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/07/2023 01:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/07/2023 07:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/07/2023 07:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/07/2023 21:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/07/2023 08:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/07/2023 08:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/07/2023 08:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2023 14:47 Recebidos os autos 
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                                            30/06/2023 14:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/06/2023 10:53 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/06/2023 10:53 Decorrido prazo de parte 
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                                            01/06/2023 11:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/05/2023 02:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/05/2023 21:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/05/2023 13:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/05/2023 13:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/05/2023 08:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2023 10:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2023 10:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2023 14:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/03/2023 20:53 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            31/03/2023 08:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/03/2023 08:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2023 08:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/03/2023 12:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2023 12:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/03/2023 14:06 Recebidos os autos 
- 
                                            29/03/2023 14:06 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            02/03/2023 08:20 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/02/2023 20:55 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            20/12/2022 01:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/11/2022 09:40 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            22/11/2022 16:06 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            18/11/2022 17:59 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            18/11/2022 17:56 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/11/2022 12:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/10/2022 20:44 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            26/10/2022 07:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/10/2022 15:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/10/2022 15:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/09/2022 16:31 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            30/08/2022 17:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/08/2022 17:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/08/2022 18:05 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/04/2022 18:57 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/04/2022 19:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/04/2022 16:10 Recebidos os autos 
- 
                                            12/04/2022 16:10 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            04/03/2022 09:23 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            19/02/2022 02:00 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            17/02/2022 17:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/12/2021 02:27 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            06/12/2021 19:33 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            06/12/2021 19:32 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            01/12/2021 17:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/11/2021 15:57 Recebidos os autos 
- 
                                            25/11/2021 15:57 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            25/11/2021 04:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/10/2021 10:12 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            28/09/2021 09:40 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            03/09/2021 00:31 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            25/08/2021 20:52 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            25/08/2021 07:49 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/08/2021 12:18 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            24/08/2021 12:18 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            24/08/2021 12:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/08/2021 16:50 Recebidos os autos 
- 
                                            23/08/2021 16:50 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            13/08/2021 09:54 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            04/08/2021 09:12 Transitado em Julgado em data 
- 
                                            25/05/2021 07:07 Recebidos os autos 
- 
                                            25/05/2021 07:07 Recebidos os autos 
- 
                                            27/11/2019 15:48 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/11/2019 15:47 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            27/11/2019 15:47 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            21/11/2019 16:02 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            25/10/2019 17:39 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/09/2019 16:51 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/09/2019 16:11 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            06/09/2019 18:04 Recebidos os autos 
- 
                                            05/09/2019 13:10 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            21/08/2019 14:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/08/2019 15:32 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            19/08/2019 14:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/08/2019 14:16 Recebidos os autos 
- 
                                            16/08/2019 13:50 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            26/07/2019 13:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/07/2019 22:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            25/07/2019 07:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/07/2019 15:11 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            24/07/2019 15:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/07/2019 14:28 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            01/07/2019 16:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/07/2019 15:49 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            26/06/2019 17:45 Recebidos os autos 
- 
                                            26/06/2019 17:32 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            05/06/2019 15:36 Recebidos os autos 
- 
                                            05/06/2019 15:09 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            03/06/2019 13:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/06/2019 06:54 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            31/05/2019 12:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/05/2019 15:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/05/2019 13:26 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            30/05/2019 13:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/05/2019 00:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/05/2019 14:04 Recebidos os autos 
- 
                                            24/05/2019 13:21 Julgado procedente o pedido 
- 
                                            11/02/2019 12:54 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            08/02/2019 17:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/02/2019 15:37 Recebidos os autos 
- 
                                            08/02/2019 15:09 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            18/12/2018 12:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/12/2018 13:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/10/2018 12:49 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            29/10/2018 12:48 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            27/09/2018 18:01 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/09/2018 17:50 Recebidos os autos 
- 
                                            11/09/2018 17:27 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            11/09/2018 17:24 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            05/09/2018 16:14 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            31/08/2018 16:19 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            28/08/2018 13:04 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/08/2018 15:21 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            16/08/2018 22:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/08/2018 12:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/08/2018 14:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/08/2018 15:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/08/2018 14:01 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            06/08/2018 22:24 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/08/2018 12:26 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/08/2018 13:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/08/2018 12:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/06/2018 17:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2018 13:32 Recebidos os autos 
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                                            14/06/2018 13:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/04/2018 14:05 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/04/2018 12:27 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/04/2018 12:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/04/2018 15:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/02/2018 15:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/02/2018 13:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2018 21:49 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/02/2018 12:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2018 14:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/11/2017 17:26 Recebidos os autos 
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                                            27/11/2017 17:08 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            07/11/2017 13:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            06/11/2017 13:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/11/2017 13:43 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            17/10/2017 16:47 Recebidos os autos 
- 
                                            17/10/2017 15:03 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            23/08/2017 14:36 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            22/08/2017 13:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/08/2017 13:49 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            24/05/2017 17:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/05/2017 17:01 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            24/05/2017 16:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/02/2017 17:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/02/2017 15:19 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            17/02/2017 15:01 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/02/2017 18:57 Recebidos os autos 
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                                            03/02/2017 15:22 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            31/01/2017 00:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/01/2017 18:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/01/2017 20:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/01/2017 10:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/01/2017 16:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/12/2016 15:31 Recebidos os autos 
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                                            15/12/2016 15:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2016 15:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/08/2016 12:52 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/08/2016 18:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2016 13:43 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            16/08/2016 13:43 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            03/08/2016 13:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/08/2016 13:53 Recebidos os autos 
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                                            06/07/2016 16:00 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            06/07/2016 00:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/07/2016 15:16 Recebidos os autos 
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                                            22/06/2016 16:21 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            15/06/2016 16:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2016 21:31 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/06/2016 13:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/06/2016 17:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/06/2016 17:05 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            09/06/2016 12:28 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            09/06/2016 12:28 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            02/06/2016 16:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/05/2016 13:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/05/2016 15:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/05/2016 14:54 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            23/05/2016 14:33 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/05/2016 16:33 Recebidos os autos 
- 
                                            11/05/2016 15:55 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            13/04/2016 14:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/04/2016 20:56 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            12/04/2016 13:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/04/2016 14:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/03/2016 13:54 Recebidos os autos 
- 
                                            17/02/2016 14:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/02/2016 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            18/12/2015 14:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/03/2015 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/01/2015 13:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/11/2014 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/08/2014 16:39 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/08/2014 14:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/08/2014 14:15 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            25/07/2014 13:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/07/2014 12:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            22/07/2014 16:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/07/2014 15:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/07/2014 14:17 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            21/07/2014 15:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/07/2014 14:28 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            18/07/2014 16:26 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/07/2014 15:51 Recebidos os autos 
- 
                                            15/07/2014 15:22 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            10/07/2014 14:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/07/2014 14:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/07/2014 14:07 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            10/07/2014 13:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/07/2014 12:21 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            08/07/2014 12:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/07/2014 11:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/07/2014 09:51 Recebidos os autos 
- 
                                            07/07/2014 18:17 Decisão ou Despacho 
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                                            22/04/2014 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/03/2014 13:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/11/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/10/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/07/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/05/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/05/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/04/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/06/2010 12:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            01/06/2010 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/06/2010 12:00 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            01/06/2010 12:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            25/05/2010 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/05/2010 12:00 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            21/05/2010 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/05/2010 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2010 12:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/05/2010 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2010 12:00 Recebidos os autos 
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                                            10/05/2010 12:00 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            10/05/2010 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/05/2010 12:00 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/05/2010 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2010 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/04/2010 12:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/04/2010 12:00 Recebidos os autos 
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                                            09/04/2010 12:00 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            26/02/2010 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/02/2010 12:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/02/2010 12:00 Juntada de tipo de documento 
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                                            25/02/2010 12:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/02/2010 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/02/2010 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/02/2010 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/02/2010 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2010 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2010 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/02/2010 12:00 Recebidos os autos 
- 
                                            10/02/2010 12:00 Decisão ou Despacho 
- 
                                            07/01/2010 12:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/11/2009 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/11/2009 12:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            27/11/2009 12:00 Recebidos os autos 
- 
                                            20/11/2009 12:00 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            20/11/2009 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/11/2009 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/11/2009 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/11/2009 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/11/2009 12:00 Recebidos os autos 
- 
                                            16/11/2009 12:00 Determinada Requisição de Informações 
- 
                                            13/11/2009 12:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            13/11/2009 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/11/2009 12:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/11/2009 12:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            12/11/2009 12:00 Recebidos os autos 
- 
                                            21/10/2009 12:00 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            20/10/2009 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/10/2009 12:00 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            19/10/2009 12:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/10/2009 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/10/2009 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/10/2009 12:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            13/10/2009 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/10/2009 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/10/2009 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/10/2009 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/10/2009 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/10/2009 12:00 Recebidos os autos 
- 
                                            08/10/2009 12:00 Determinada Requisição de Informações 
- 
                                            08/10/2009 12:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            08/10/2009 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/10/2009 12:00 Recebidos os autos 
- 
                                            06/10/2009 12:00 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            06/10/2009 12:00 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/10/2009                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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