TJMS - 1400804-70.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2023 14:02
Arquivado Definitivamente
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11/04/2023 14:01
Baixa Definitiva
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11/04/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
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11/04/2023 09:45
Expedição de Ofício.
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11/04/2023 09:37
Transitado em Julgado em #{data}
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27/03/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/03/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400804-70.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Maracaju Proc.
Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.
Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Jorgelina Benites Rojas Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) EMENTA -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO AGENTECOMUNITÁRIO E SAÚDE -INCENTIVOFINANCEIRO ADICIONAL - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO COM RELAÇÃO DE TRABALHO REGIDA PELA CLT - LEI MUNICIPAL Nº 1.497/2007 - COMPETÊNCIAABSOLUTA -JUSTIÇADOTRABALHO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Considerando que a Lei nº 1.497/2007 do Município de Maracaju/MS expressamente instituiu o regime celetista no âmbito da administração pública do executivo municipal, compete àJustiçadoTrabalhojulgar a causa em que se pleiteiaincentivofinanceiro adicional supostamente devidos aosAgentesComunitários de Saúde.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
15/03/2023 18:30
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 17:30
Expedição de Ofício.
-
15/03/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 08:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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01/03/2023 14:45
Juntada de Informações
-
14/02/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 15:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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13/02/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 09:50
Conclusos para decisão
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08/02/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/02/2023 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/02/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 16:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/02/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400804-70.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Maracaju Proc.
Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.
Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Jorgelina Benites Rojas Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/02/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
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02/02/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/02/2023 16:09
Expedição de Ofício.
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02/02/2023 15:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/02/2023 15:50
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 08:17
Conclusos para decisão
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02/02/2023 08:17
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2023 08:17
Distribuído por sorteio
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02/02/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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