TJMS - 1400813-32.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA

CPF *82.***.*34-00

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/05/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 10:58

Baixa Definitiva
17/05/2023 10:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 08:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 01:24

Recebidos os autos
27/03/2023 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
23/03/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 11:36

Recebidos os autos
23/03/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 12:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400813-32.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: F.

R.

L.

C. (Representado(a) por sua Mãe) DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: M. de D.

Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: E. de M.

G. do S.

Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -RECURSO DA AUTORA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA NECESSIDADE URGENTE DE TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGO E FONOAUDIOLOGIA - MÉTODO ABA - RECURSO PROVIDO. 1.

Verificada a presença dos requisitos legais autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), consistente na premente necessidade de tratamento multiprofissional, método ABA, para atendimento de menor de idade carente de recursos financeiros, é de rigor a concessão da medida excepcional, impondo-se ao Poder Público o dever constitucional de promoção e proteção à saúde. 2.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/03/2023 13:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/03/2023 17:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 19:05

Recebidos os autos
07/03/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 16:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400813-32.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: F.

R.

L.

C. (Representado(a) por sua Mãe) DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: M. de D.

Agravado: E. de M.

G. do S.

Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Dê-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

O pedido de f. 97-104 será analisado com o mérito do recursal. Às providencias.
03/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 17:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 16:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 19:08

Confirmada a intimação eletrônica
08/02/2023 19:08

Recebidos os autos
08/02/2023 19:08

Confirmada a intimação eletrônica
08/02/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 17:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2023 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 16:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica
03/02/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400813-32.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: F.

R.

L.

C. (Representado(a) por sua Mãe) DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: M. de D.

Agravado: E. de M.

G. do S.

Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 08:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 08:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/02/2023 07:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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