19/04/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 10:07

Baixa Definitiva
19/04/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 08:33

Expedição de Ofício.
19/04/2023 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
24/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400851-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Agravado: Adriano Augusto Bento EMENTA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE PLANO - ART. 827/CPC - OBSERVÂNCIA EXPRESSA DA NORMA A REFLETIR EM MONTANTE IRRISÓRIO NO CASO CONCRETO - ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO - VALOR DA CAUSA REDUZIDO - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 8º DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em observação aos critérios contidos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil e, considerando, ainda, a previsão do § 8º, do mesmo artigo, majora-se o valor dos honorários advocatícios para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com vistas à remuneração condigna do profissional da advocacia.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/03/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:02

Expedição de Ofício.
23/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/03/2023 09:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2023 14:05

Conclusos para decisão
08/03/2023 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400851-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Agravado: Adriano Augusto Bento Considerando a ausência de pedido de tutela de urgência, bem como não haver prejuízo ao agravante, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se as partes, sendo o agravado por carta com Aviso de Recebimento em razão da ausência de citação no feito de origem, oportunidade em que ser-lhe-á facultado ao agravado oferecer contraminuta, bem como juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
16/02/2023 16:35

Expedição de Ofício.
16/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 18:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400851-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Agravado: Adriano Augusto Bento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:06

Conclusos para decisão
02/02/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:06

Distribuído por sorteio
02/02/2023 07:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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