TJMS - 0008751-64.2008.8.12.0008
1ª instância - Corumba - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 17:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/12/2024 01:49 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            04/12/2024 00:21 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            12/09/2024 01:47 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            12/08/2024 13:27 Arquivado Provisoriamente 
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                                            05/08/2024 00:00 Intimação ADV: José Luis Aquino Amorim (OAB 3724B/MS), Luiz Carlos Dobes (OAB 5664/MS), Elisangela de Oliveira Campos (OAB 8284/MS), Carla Priscila Campos Dobes (OAB 10528/MS), Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB 12038/MS), Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS) Processo 0008751-64.2008.8.12.0008 - Inventário - Herdeiro: Benedita Rosa de Souza Oliveira, Mahine Kathiele Oliveira - Diante desse cenário, bem como da inércia verificada ante a publicação da p.267, da ausência de impulsionamento voluntário e, em especial, a existência de pendências para ultimação do presente, (1) DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano e a consequente remessa ao arquivo provisório.
 
 Fluído o prazo, (2) deverá a parte inventariante, independentemente de nova intimação: (a) comprovar o pagamento do ITCMD (ou sua isenção), mediante apresentação da guia do ITCMD com status finalizada, a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda (htp:/www.sefaz.ms.gov.br/itcd/), (b) juntar das negativas fiscais das três esferas observado o CPF do "de cujus", (c) apresentar o plano de partilha, nos exatos moldes do art. 653 do CPC, bem como (d) apresentar a Certidão de Inexistência de Testamento deixados pelo falecido, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme preceitua o art. 2º do Provimento nº. 56/2016 do CNJ, tudo sob pena de remoção e nomeação de inventariante dativo às custas do espólio, o qual poderá indicar bens para alienação forçada.
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                                            02/08/2024 20:08 Publicado ato_publicado em 02/08/2024. 
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                                            02/08/2024 07:33 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/08/2024 13:36 Emissão da Relação 
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                                            25/07/2024 10:49 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/07/2024 10:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/06/2024 17:47 Conclusos para despacho 
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                                            27/06/2024 17:46 Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2024. 
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                                            27/06/2024 17:44 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2024 17:44 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            05/05/2024 15:28 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            05/05/2024 15:28 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            19/04/2024 16:41 Prazo em Curso 
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                                            17/04/2024 20:06 Publicado ato_publicado em 17/04/2024. 
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                                            17/04/2024 07:32 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            16/04/2024 15:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/04/2024 15:33 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            16/04/2024 15:25 Emissão da Relação 
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                                            11/04/2024 15:11 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            11/04/2024 15:10 Despacho Saneador 
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                                            21/03/2024 08:02 Conclusos para decisão 
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                                            20/03/2024 10:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/02/2024 01:59 Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2024. 
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                                            30/01/2024 09:33 Prazo em Curso 
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                                            29/01/2024 20:08 Publicado ato_publicado em 29/01/2024. 
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                                            29/01/2024 07:33 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            26/01/2024 11:37 Emissão da Relação 
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                                            08/01/2024 11:15 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/01/2024 11:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/12/2023 17:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/12/2023 12:45 Conclusos para despacho 
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                                            04/12/2023 12:42 Processo Desarquivado 
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                                            16/11/2023 00:44 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/08/2023 16:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/07/2023 01:42 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            03/07/2023 00:22 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            21/06/2023 01:32 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/01/2023 02:22 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            07/12/2022 03:22 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            29/11/2022 03:35 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/11/2022 00:05 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/11/2022 02:20 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            04/07/2022 01:47 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            20/01/2022 03:12 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/12/2021 02:02 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/12/2021 04:05 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/11/2021 03:13 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/11/2021 01:24 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            28/10/2021 00:47 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/10/2021 00:58 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            23/08/2021 02:08 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            26/07/2021 00:56 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            01/06/2021 02:44 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            11/05/2021 17:57 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/12/2020 03:06 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            27/11/2020 00:19 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            09/11/2020 03:27 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            03/11/2020 02:44 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/10/2020 01:53 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            01/04/2020 02:23 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            13/01/2020 01:13 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            23/12/2019 02:01 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            27/09/2019 03:10 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            20/09/2019 04:49 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            29/08/2019 04:19 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            06/06/2019 02:38 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/01/2019 03:36 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/11/2018 04:12 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            26/10/2018 03:22 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            09/07/2018 02:33 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/07/2018 02:46 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            21/03/2018 19:08 Arquivado Provisoriamente 
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                                            21/03/2018 18:59 Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2018. 
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                                            21/03/2018 18:11 Processo Desarquivado 
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                                            14/02/2018 01:52 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            08/07/2016 18:21 Arquivado Provisoriamente 
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                                            01/06/2016 10:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/05/2016 14:45 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            19/05/2016 11:36 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            04/04/2016 11:16 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/04/2016 11:16 Despacho Saneador 
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                                            26/10/2015 17:06 Conclusos para despacho 
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                                            26/10/2015 17:06 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            05/10/2015 12:50 Autos preparados para expedição 
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                                            02/10/2015 17:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/09/2015 10:38 Publicado ato_publicado em 30/09/2015. 
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                                            29/09/2015 12:49 Autos preparados para expedição 
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                                            29/09/2015 11:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/09/2015 08:44 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/07/2015 19:18 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/07/2015 19:18 Despacho Saneador 
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                                            06/10/2014 19:29 Conclusos para despacho 
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                                            19/09/2014 18:25 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            19/09/2014 16:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/09/2014 15:03 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            15/09/2014 15:03 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            15/09/2014 14:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/09/2014 14:20 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            12/09/2014 15:47 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/09/2014 15:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/05/2014 14:23 Publicado ato_publicado em 08/05/2014. 
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                                            08/05/2014 09:07 Conclusos para despacho 
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                                            07/05/2014 17:50 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            07/05/2014 11:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/04/2014 08:31 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            30/04/2014 08:18 Emissão da Relação 
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                                            24/04/2014 19:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/04/2014 18:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/04/2014 09:55 Conclusos para despacho 
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                                            14/04/2014 17:42 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            14/04/2014 07:33 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            14/04/2014 07:33 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            09/04/2014 19:18 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2014 19:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2014 19:13 Expedição de Certidão. 
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                                            31/03/2014 18:35 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            31/03/2014 18:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/03/2014 01:27 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/02/2014 11:25 Conclusos para despacho 
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                                            05/02/2014 11:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2014 11:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/02/2014 13:55 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            04/02/2014 13:54 Expedição de Certidão. 
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                                            30/11/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            06/11/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            05/11/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/11/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/10/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            08/10/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 08/10/2013. 
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                                            07/10/2013 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            07/10/2013 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2013 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/09/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            24/09/2013 12:00 Emissão da Relação 
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                                            24/09/2013 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Manifestação do Ministério Público 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2013. 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Manifestação do Ministério Público 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2013. 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Manifestação do Ministério Público 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/09/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            12/09/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 12/09/2013. 
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                                            09/09/2013 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/09/2013 12:00 Emissão da Relação 
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                                            06/09/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/09/2013 12:00 Despacho Interlocutório 
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                                            15/08/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            13/08/2013 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            13/08/2013 12:00 Manifestação do Ministério Público 
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                                            13/08/2013 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            13/08/2013 12:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            06/08/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 06/08/2013. 
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                                            05/08/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            02/08/2013 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            02/08/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/08/2013 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            01/08/2013 12:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            01/08/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Advogado do Autor 
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                                            29/07/2013 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            29/07/2013 12:00 Emissão da Relação 
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                                            29/07/2013 12:00 Juntada de Petição de contestação 
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                                            26/07/2013 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            24/07/2013 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            24/07/2013 12:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            23/07/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            19/07/2013 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            19/07/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/07/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/07/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            01/07/2013 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            26/06/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            26/06/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 26/06/2013. 
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                                            20/06/2013 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            11/06/2013 12:00 Emissão da Relação 
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                                            11/06/2013 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2013. 
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                                            09/05/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            09/05/2013 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            26/04/2013 12:00 Expedição em análise para assinatura 
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                                            18/04/2013 12:00 Autos preparados para expedição 
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                                            17/04/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/04/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/03/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            22/03/2013 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            18/03/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/03/2013 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            15/03/2013 12:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            08/03/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 08/03/2013. 
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                                            07/03/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Advogado do Autor 
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                                            01/03/2013 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/02/2013 12:00 Emissão da Relação 
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                                            20/02/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/02/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            23/01/2013 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            23/01/2013 12:00 Manifestação do Ministério Público 
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                                            22/01/2013 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            22/01/2013 12:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            15/01/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            14/01/2013 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            14/01/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/01/2013 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            11/01/2013 12:00 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            07/01/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            12/12/2012 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            11/12/2012 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2012. 
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                                            27/11/2012 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            27/11/2012 12:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            19/11/2012 12:00 Publicado ato_publicado em 19/11/2012. 
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                                            19/11/2012 12:00 Autos entregues em carga ao Advogado do Autor 
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                                            14/11/2012 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/11/2012 12:00 Emissão da Relação 
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                                            29/10/2012 12:00 Juntada de NULL 
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                                            29/10/2012 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            25/10/2012 12:00 Autos preparados para juntada 
- 
                                            28/09/2012 12:00 Prazo em Curso 
- 
                                            28/09/2012 12:00 Expedição de Mandado. 
- 
                                            18/09/2012 12:00 Expedição em análise para assinatura 
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                                            20/07/2012 12:00 Autos preparados para expedição 
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                                            20/07/2012 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            20/07/2012 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/07/2012 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            07/07/2012 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            05/07/2012 12:00 Expedição em análise para assinatura 
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                                            29/06/2012 12:00 Autos preparados para expedição 
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                                            20/06/2012 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            14/06/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/06/2012 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            05/06/2012 12:00 Publicado ato_publicado em 05/06/2012. 
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                                            23/05/2012 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            02/05/2012 12:00 Emissão da Relação 
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                                            30/04/2012 12:00 Publicado ato_publicado em 30/04/2012. 
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                                            24/04/2012 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/04/2012 12:00 Emissão da Relação 
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                                            10/04/2012 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            10/04/2012 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/03/2012 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            29/02/2012 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            29/02/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/02/2012 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            28/02/2012 12:00 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            07/02/2012 12:00 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            30/01/2012 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2012 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            26/01/2012 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/12/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            06/12/2011 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/12/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            01/12/2011 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            30/11/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/11/2011 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            18/11/2011 12:00 Prazo em Curso 
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                                            18/11/2011 12:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            26/10/2011 12:00 Autos entregues em carga ao Advogado do Autor 
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                                            24/10/2011 12:00 Autos preparados para expedição 
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                                            24/10/2011 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/10/2011 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            13/10/2011 12:00 Prazo em Curso 
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                                            13/10/2011 12:00 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            14/09/2011 12:00 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            12/09/2011 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            09/09/2011 12:00 Publicado ato_publicado em 09/09/2011. 
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                                            07/09/2011 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/09/2011 12:00 Emissão da Relação 
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                                            05/09/2011 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/09/2011 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/08/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            20/07/2011 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            20/07/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/07/2011 12:00 Prazo em Curso 
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                                            18/07/2011 12:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            07/07/2011 12:00 Autos entregues em carga ao Advogado do Autor 
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                                            06/07/2011 12:00 Prazo em Curso 
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                                            06/07/2011 12:00 Publicado ato_publicado em 06/07/2011. 
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                                            04/07/2011 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/06/2011 12:00 Emissão da Relação 
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                                            14/06/2011 12:00 Prazo em Curso 
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                                            09/06/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/05/2011 12:00 Prazo em Curso 
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                                            17/05/2011 12:00 Publicado ato_publicado em 17/05/2011. 
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                                            16/05/2011 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/05/2011 12:00 Emissão da Relação 
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                                            11/05/2011 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            11/05/2011 12:00 Despacho Interlocutório 
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                                            14/03/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            11/01/2011 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            11/01/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/12/2010 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            14/12/2010 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            06/12/2010 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            06/12/2010 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            04/11/2010 12:00 Prazo em Curso 
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                                            19/10/2010 12:00 Prazo em Curso 
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                                            18/10/2010 12:00 Prazo em Curso 
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                                            18/10/2010 12:00 Expedição de Mandado. 
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                                            18/10/2010 12:00 Expedição de Mandado. 
- 
                                            18/10/2010 12:00 Prazo em Curso 
- 
                                            13/10/2010 12:00 Prazo em Curso 
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                                            22/09/2010 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            16/07/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/07/2010 12:00 Prazo em Curso 
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                                            05/07/2010 12:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            15/06/2010 12:00 Publicado ato_publicado em 15/06/2010. 
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                                            11/06/2010 12:00 Autos entregues em carga ao Advogado do Autor 
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                                            08/06/2010 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            02/06/2010 12:00 Emissão da Relação 
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                                            31/05/2010 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/05/2010 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/05/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            11/05/2010 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            07/05/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/04/2010 12:00 Prazo em Curso 
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                                            15/04/2010 12:00 Aguardando Decurso de Prazo 
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                                            15/04/2010 12:00 Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado 
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                                            08/04/2010 12:00 Autos em Carga ao Procurador do Estado 
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                                            26/03/2010 12:00 Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública 
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                                            26/03/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/03/2010 12:00 Aguardando Decurso de Prazo 
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                                            16/03/2010 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público 
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                                            09/03/2010 12:00 Autos em Carga ao Promotor 
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                                            05/03/2010 12:00 Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público 
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                                            05/03/2010 12:00 Expedição de NULL. 
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                                            08/02/2010 12:00 Aguardando Decurso de Prazo 
- 
                                            08/02/2010 12:00 Expedição de NULL. 
- 
                                            08/02/2010 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            08/02/2010 12:00 Expedição de NULL. 
- 
                                            08/02/2010 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            08/02/2010 12:00 Expedição de NULL. 
- 
                                            08/02/2010 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            08/02/2010 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            08/02/2010 12:00 Expedição de NULL. 
- 
                                            08/02/2010 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            08/02/2010 12:00 Expedição de NULL. 
- 
                                            08/02/2010 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            08/02/2010 12:00 Expedição de NULL. 
- 
                                            08/02/2010 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            13/01/2010 12:00 Aguardando Cumprimento de Mandado 
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                                            13/01/2010 12:00 Expedição de NULL. 
- 
                                            13/01/2010 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            13/01/2010 12:00 Expedição de NULL. 
- 
                                            13/01/2010 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            12/01/2010 12:00 Expedição de NULL. 
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                                            09/12/2009 12:00 Aguardando Cumprimento de Mandado 
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                                            01/12/2009 12:00 Mandado Emitido 
- 
                                            01/12/2009 12:00 Mandado Emitido 
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                                            01/12/2009 12:00 Mandado Emitido 
- 
                                            01/12/2009 12:00 Mandado Emitido 
- 
                                            01/12/2009 12:00 Mandado Emitido 
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                                            01/12/2009 12:00 Mandado Emitido 
- 
                                            01/12/2009 12:00 Mandado Emitido 
- 
                                            01/12/2009 12:00 Mandado Emitido 
- 
                                            01/12/2009 12:00 Mandado Emitido 
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                                            01/12/2009 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
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                                            18/11/2009 12:00 Aguardando Expedição de Mandado 
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                                            18/11/2009 12:00 Certidão Publicação no Diário Oficial 
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                                            13/11/2009 12:00 Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial 
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                                            13/11/2009 12:00 Aguardando relacionar publicação para o D.J. 
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                                            22/10/2009 12:00 Aguardando relacionar publicação para o D.J. 
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                                            08/10/2009 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
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                                            05/10/2009 12:00 Despacho Proferido 
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                                            31/08/2009 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            27/08/2009 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            26/08/2009 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
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                                            25/08/2009 12:00 Certidão Publicação no Diário Oficial 
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                                            24/08/2009 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
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                                            18/08/2009 12:00 Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial 
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                                            14/08/2009 12:00 Aguardando relacionar publicação para o D.J. 
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                                            03/08/2009 12:00 Aguardando Expedição de Termo 
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                                            03/08/2009 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/08/2009 12:00 Aguardando Decurso de Prazo 
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                                            03/08/2009 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Advogado 
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                                            14/07/2009 12:00 Autos em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            17/06/2009 12:00 Aguardando Decurso de Prazo 
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                                            10/06/2009 12:00 Expedição de NULL. 
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                                            05/06/2009 12:00 Certidão Publicação no Diário Oficial 
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                                            05/06/2009 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
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                                            05/06/2009 12:00 Expedição de NULL. 
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                                            05/06/2009 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
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                                            02/06/2009 12:00 Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial 
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                                            02/06/2009 12:00 Aguardando relacionar publicação para o D.J. 
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                                            26/05/2009 12:00 Aguardando relacionar publicação para o D.J. 
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                                            26/05/2009 12:00 Despacho Proferido 
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                                            26/05/2009 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
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                                            26/05/2009 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            13/05/2009 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            07/05/2009 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/04/2009 12:00 Aguardando Decurso de Prazo 
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                                            06/04/2009 12:00 Certidão Publicação no Diário Oficial 
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                                            01/04/2009 12:00 Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial 
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                                            01/04/2009 12:00 Aguardando relacionar publicação para o D.J. 
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                                            30/03/2009 12:00 Aguardando relacionar publicação para o D.J. 
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                                            30/03/2009 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
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                                            23/03/2009 12:00 Despacho Proferido 
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                                            23/03/2009 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            20/03/2009 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            20/03/2009 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/03/2009 12:00 Aguardando Decurso de Prazo 
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                                            12/03/2009 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Advogado 
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                                            10/03/2009 12:00 Aguardando relacionar publicação para o D.J. 
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                                            26/01/2009 12:00 Autos em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            23/01/2009 12:00 Aguardando relacionar publicação para o D.J. 
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                                            23/01/2009 12:00 Decisão Proferida 
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                                            23/01/2009 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
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                                            23/01/2009 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            28/11/2008 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            27/11/2008 12:00 Recebimento do Processo no Cartório 
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                                            27/11/2008 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            27/11/2008 12:00 Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/11/2008                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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