29/05/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:11

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 17:09

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:41

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Ajala Lins (OAB 3385/MS) Processo 0803173-28.2024.8.12.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Sariel Marcela Cortes Burgos, Maria de Lourdes Cortez Burgos, Marcia Luz Cortez Burgos, Mirta Aracely Cortes Burgos, Edwar Marcelino Cortez Burgos - Posto isso, fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial e, por conseguinte, AUTORIZO a expedição de alvará em relação à integralidade dos valores constantes da p. 57, depositados na subconta nº 993004, vinculada ao feito.
16/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 08:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:59

Recebidos os autos
13/03/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:59

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Ajala Lins (OAB 3385/MS) Processo 0803173-28.2024.8.12.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Sariel Marcela Cortes Burgos, Maria de Lourdes Cortez Burgos, Marcia Luz Cortez Burgos, Mirta Aracely Cortes Burgos, Edwar Marcelino Cortez Burgos - Com as respostas, (4) intime-se a parte autora para recolher o ITCMD/ou apurar a eventual isenção diretamente junto à AGENFA, lembrando que a comprovação do recolhimento exige a juntada da guia de informação finalizada, bem como do respectivo comprovante de pagamento.

Prazo: 20(vinte) dias.

Neste mesmo prazo, deverá a parte requerente ainda, (5) acostar as negativas nas três esferas com o CPF do de cujus.

Ainda, anote-se que a isenção para valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente incide para falecimentos ocorridos após 17/11/2015, data em que entrou em vigor a Lei Estadual 4.759/2015, que acrescentou dita isenção ao art. 126, inciso I, do Código Tributário Estadual.

Com o recolhimento do tributo, (6) diga à Fazenda Pública.

Por fim, (7) conclusos.

Cumpra-se.
31/10/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:19

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Ajala Lins (OAB 3385/MS) Processo 0803173-28.2024.8.12.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Sariel Marcela Cortes Burgos, Maria de Lourdes Cortez Burgos, Marcia Luz Cortez Burgos, Mirta Aracely Cortes Burgos, Edwar Marcelino Cortez Burgos -

Vistos.

Inicialmente, (1) defiro o benefício da justiça gratuita ante a informação de indisponibildade de recursos financeiros das partes, bem como ausência de elementos indicativos do contrário, na forma do art. 9, §2º, do CPC.

Outrossim, a rigor, a Lei nº 6.858/80, prevê a dispensa de inventário para o levantamento e valores que não foram recebidos pela pessoa tiular e que devem ser pagas aos herdeiros e sucessores, nos casos de FGTS, PIS/PASEP, devolução de imposto de renda, depósitos em contas bancárias ou ainda percepção de vantagem previdenciária, desde que não existam outros bens a serem inventariados, e/ou haja dependentes habiltados junto ao INSS.

Ademais, compulsando os autos verifca-se que a parte requerente careou aos autos certidão de inexistência de bens junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme documento de p. 20.

Assim, (2) intime-se a parte requerente para juntar aos autos a certidão negativa junto ao Detran, bem como certidão de (in)existência de dependentes habiltados junto à previdência social, no prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, fulcro no parágrafo único do artigo 321, NCPC.

Nesse sentido, a fim de imprimir efetividade ao feito, serve cópia do presente como requisição ao Detran e ao INSS, os quais deverão prestar informações à parte requerente, informações acerca de outros bens existentes, bem como sobre a existência/inexistência de dependentes habiltados, respectivamente em nome de Elia Burgos Algaranaz Cortez, a qual qualifcava-se como boliviana, CPF nº *08.***.*26-53, RNE nº V01207-A, filha de Maxima Algaranaz e Miguel Burgos, falecida em 18/10/202, sob pena de desobediência.

Com a juntada (3) oficie-se ao Banco Bradesco S.A (conta 106078-8, agência 018-0) para que informem a existência de eventuais valores em nome da falecida, no prazo de 10 dias, e havendo, promova-se a transferência dos valores para subconta vinculada ao feito, sob pena de desobediência.

Com as respostas, (4) intime-se a parte autora para recolher o ITCMD/ou apurar a eventual isenção diretamente junto à AGENFA, lembrando que a comprovação do recolhimento exige a juntada da guia de informação finalizada, bem como do respectivo comprovante de pagamento.

Prazo: 20(vinte) dias.

Neste mesmo prazo, deverá a parte requerente ainda, (5) acostar as negativas nas três esferas com o CPF do de cujus.

Ainda, anote-se que a isenção para valores inferiores a R$ 0.00,0 (cinquenta mil reais) somente incide para falecimentos ocoridos após 17/1/2015, data em que entrou em vigor a Lei Estadual 4.759/2015, que acrescentou dita isenção ao art. 126, inciso I, do Código Tributário Estadual.

Com o recolhimento do tributo, (6) diga à Fazenda Pública.

Por fim, (7) conclusos.

Cumpra-se.
02/08/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:21

Recebidos os autos
31/07/2024 11:00

Determinada Requisição de Informações
29/07/2024 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 07:19

Retificação de Classe Processual
22/07/2024 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Exibir Processo