TJMS - 1400906-92.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/04/2023 17:29
Arquivado Definitivamente
-
13/04/2023 17:29
Baixa Definitiva
-
13/04/2023 17:27
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 14:10
Expedição de Ofício.
-
13/04/2023 14:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/02/2023 01:12
Recebidos os autos
-
26/02/2023 01:12
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/02/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 12:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400906-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Fundo de Assistência Ao Guarda Civil Municipal de Campo Grande, Ms (fa Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO REFORMADA.
Na ação civil pública, a parte autora é isenta do adiantamento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
14/02/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 08:55
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 08:48
Expedição de Ofício.
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13/02/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 18:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
11/02/2023 09:15
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
05/02/2023 15:47
Confirmada a intimação eletrônica
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03/02/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 00:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/02/2023 00:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400906-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Fundo de Assistência Ao Guarda Civil Municipal de Campo Grande, Ms (fa Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/02/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 08:14
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 08:13
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 08:13
Distribuído por sorteio
-
02/02/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
13/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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