04/09/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.
02/09/2025 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
07/08/2025 12:47

Prazo em Curso
25/07/2025 06:59

Prazo em Curso
25/07/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 14:04

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/07/2025 14:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
23/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:54

Autos entregues em carga ao Defensor
23/07/2025 09:54

Emissão da Relação
23/07/2025 09:53

Transitado em Julgado em data
22/07/2025 15:17

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/07/2025 15:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/02/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/02/2025 06:46

Juntada de Petição de Contra-razões
19/12/2024 09:12

Prazo em Curso
18/12/2024 05:21

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS) Processo 0800033-50.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão/despacho retro: "Trata-se de interposição de recurso inominado.

Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC).

O art. 1.010, § 3°, do CPC, apresenta a seguinte redação: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 474, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade.

Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado. Às providências.".
17/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 12:46

Emissão da Relação
03/12/2024 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2024 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 16:04

Proferida decisão interlocutória
29/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:43

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/11/2024 15:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
08/11/2024 07:58

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS) Processo 0800033-50.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 95/102: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, determinar à parte ré que promova a transferência do imóvel para os seus nomes junto ao cartório de registros de imóveis competente, mediante o pagamento da taxa do documento de Autorização de Transferência, no valor elencado na cláusula terceira do contrato firmado entre as partes a ser emitido pelos autores, e, demais custas cartorárias pertinentes, além do pagamento de todos os valores devidos a título de IPTU, caso não o tenham feito ainda, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$3.000,00 (três mil reais) sem prejuízo de novas sanções.

Em mesmo passo também condeno a parte requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais) que deverá ser corrigido com base no IGPM/FGV à partir desta sentença, mais juros de 1% ao mês à partir da citação.

Por fim, rejeito o pedido contraposto nos termos da fundamentação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Tendo entregue a prestação jurisdicional, Julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

JUIZ DE DIREITO: Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
07/11/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:28

Autos entregues em carga ao Defensor
07/11/2024 07:28

Emissão da Relação
29/10/2024 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2024 11:34

Informação do Sistema
27/10/2024 11:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:23

Registro de Sentença
23/10/2024 13:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 13:23

Expedição de NULL.
23/10/2024 13:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/10/2024 17:14

Conclusos para julgamento
08/10/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/10/2024 13:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/10/2024 01:45:28, Juizado Especial Adjunto Cível.
08/10/2024 10:44

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 17:28

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/09/2024 17:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
18/09/2024 07:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/09/2024 15:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS) Processo 0800033-50.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/09/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 10:26

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 09:44

Autos preparados para expedição
16/09/2024 08:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/09/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 07:49

Autos entregues em carga ao Defensor
16/09/2024 07:49

Prazo em Curso
16/09/2024 07:48

Emissão da Relação
13/09/2024 17:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/09/2024 17:50

Autos preparados para expedição
13/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:02

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/09/2024 18:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
05/09/2024 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 17:34

Proferida decisão interlocutória
04/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:44

Autos entregues em carga ao Defensor
04/09/2024 12:43

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 15:15

Autos preparados para expedição
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS) Processo 0800033-50.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
01/08/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 10:09

Emissão da Relação
31/07/2024 10:08

Prazo em Curso
30/07/2024 14:37

Autos preparados para expedição
30/07/2024 14:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 08/10/2024 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
05/07/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2024 18:19

Proferida decisão interlocutória
28/06/2024 14:17

Conclusos para decisão
28/06/2024 14:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/06/2024 18:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/06/2024 18:48

Juntada de NULL
06/06/2024 18:47

Juntada de Mandado
09/05/2024 13:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/05/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 08:32

Emissão da Relação
02/05/2024 13:08

Prazo em Curso
02/05/2024 13:07

Expedição de Mandado.
19/02/2024 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/02/2024 15:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/02/2024 15:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2024 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
16/01/2024 18:04

Autos preparados para expedição
07/01/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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