TJMS - 1410394-08.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

RICCI AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: 18.693.991/0001-09

Advogados

DANILO HORA CARDOSO

OAB: 259805/SP

FRANCISCO BARIANI GUIMARAES

OAB: 405031/SP

Polo Passivo

Partes

CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA

CNPJ: 33.582.750/0001-78

Advogados

JOSE LUIZ RICHETTI

OAB: 5648/MS

ANTENOR FRANCISCO GONCALVES DA SILVA

OAB: 24858/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 13:58

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 13:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 09:11

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2023 09:09

    INCONSISTENTE

  • 26/07/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1410394-08.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ricci Agropecuária Ltda Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) Advogado: Francisco Bariani Guimarães (OAB: 405031/SP) Recorrido: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA Advogado: Antenor Francisco Gonçalves da Silva (OAB: 24858/MS) Advogado: José Luiz Richetti (OAB: 5648B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o Recurso Extraordinário interposto por Ricci Agropecuária Ltda.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/07/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2023 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/07/2023 11:16

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 08/05/2023 14:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/05/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 07:20

    Realizado cálculo de custas

  • 25/04/2023 15:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 15:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 15:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 07:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 16:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 11:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 11:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1410394-08.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ricci Agropecuária Ltda Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) Advogado: Francisco Bariani Guimarães (OAB: 405031/SP) Recorrido: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA Advogado: Antenor Francisco Gonçalves da Silva (OAB: 24858/MS) Advogado: José Luiz Richetti (OAB: 5648B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/01/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 11:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2023 11:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2023 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410394-08.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Ricci Agropecuária Ltda Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) Advogado: Francisco Bariani Guimarães (OAB: 405031/SP) Agravado: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA Advogado: Antenor Francisco Gonçalves da Silva (OAB: 24858/MS) Advogado: José Luiz Richetti (OAB: 5648B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

    A solução da lide passa pela análise da existência do dever de pagamento da contribuição sindical, atraindo assim a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso III, da CF. 2.

    De rigor anotar que a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a redação do mencionado art. 114 da CF, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, inclusive para processar e julgar ações entre sindicato e empregadores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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