TJMS - 0807997-48.2024.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CIRLENE BIAGI DE LIMA PIVETA

CPF *62.***.*25-72

Advogados

EVANDRO MORAES BRANDAO

CPF *07.***.*62-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2025 03:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 16:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/06/2025 14:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 07:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2025 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 08:05

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 07:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0807997-48.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cirlene Biagi de Lima Piveta - Exectdo: Município de Dourados - Intimação do autor para ciência da expedição do ROPV de f. 69, bem como do encaminhamento via AR digital.

  • 18/03/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 14:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/03/2025 14:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/03/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2025 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2025 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2025 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 02:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0807997-48.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cirlene Biagi de Lima Piveta - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ.

  • 03/02/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/09/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2024 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 14:18

    Decisão ou Despacho

  • 04/09/2024 14:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2024 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2024 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2024 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0807997-48.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Cirlene Biagi de Lima Piveta - I.

    Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

    II.

    Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

    Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

    Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

    Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

    REsp 1585265/CE).

    Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

    Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

    Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

    Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 37 -.

    DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

    III.

    Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

    IV.

    Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.

  • 05/08/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 16:56

    Outras Decisões

  • 31/07/2024 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2024 16:31

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 30/07/2024 10:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 30/07/2024 10:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802037-34.2022.8.12.0018

Leticia de Lima Queiroz

Municipio de Paranaiba

Advogado: Mateus Rossi Munhoz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0864960-16.2023.8.12.0001

Adriana Goncalves Dias

R.o. Dias - Reifibras

Advogado: Robson Leiria Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0807944-67.2024.8.12.0002

Cristiane Pereira Peres

Municipio de Dourados

Advogado: Pietra Escobar Yano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0807996-63.2024.8.12.0002

Marinez Felizardo Bartolomeu Souza

Municipio de Dourados

Advogado: Evandro Moraes Brandao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0861154-70.2023.8.12.0001

Jorge Anastacio da Cruz

Havan S.A

Advogado: Marcelo Labegalini Ally

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2023 09:22

Exibir Processo