12/09/2025 08:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Intime-se a parte executada, por meio eletrônico, para comprovar nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer prevista no título executivo judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor. Às providências.
03/09/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:03

Emissão da Relação
01/09/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 14:39

Recebida petição inicial
01/09/2025 06:53

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/08/2025 15:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/08/2025 15:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
25/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/02/2025 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/02/2025 06:20

Prazo em Curso
24/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Contra-razões
04/02/2025 10:14

Prazo em Curso
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0801205-30.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ione Francisco de Souza - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/02/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 09:09

Emissão da Relação
29/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Apelação
24/01/2025 12:08

Prazo em Curso
28/11/2024 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 04:29

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:14

Prazo em Curso
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0801205-30.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ione Francisco de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de condenar o réu PREVIM a implantar o adicional de 1/6 (um sexto) sobre os vencimentos mensais à parte autora, como previsto no art. 93, inciso III, da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, e ao pagamento das verbas pretéritas, com termo inicial em 26/02/2019, tendo em vista a prescrição quinquenal, e termo final a efetiva implantação, incluindo os reflexos no 13º (décimo terceiro) salário.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios com base no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Sem custas, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor da respectiva condenação e arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º e 4º, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/11/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:54

Emissão da Relação
06/11/2024 07:14

Parcelamento de Custas Finalizado
06/11/2024 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/10/2024 13:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
19/10/2024 13:25

Registro de Sentença
19/10/2024 13:20

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/09/2024 07:51

Conclusos para julgamento
25/09/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:14

Prazo em Curso
19/09/2024 11:14

Prazo em Curso
07/09/2024 01:28

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 08:09

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:08

Emissão da Relação
14/08/2024 18:51

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 11:51

Prazo em Curso
14/08/2024 11:50

Prazo em Curso
06/08/2024 07:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0801205-30.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ione Francisco de Souza - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze)
02/08/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 12:26

Emissão da Relação
29/07/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 07:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/07/2024 10:11

Prazo em Curso
25/06/2024 08:08

Juntada de NULL
25/06/2024 08:08

Juntada de Mandado
17/06/2024 13:02

Prazo em Curso
17/06/2024 13:01

Expedição de Mandado.
17/06/2024 08:46

Expedição em análise para assinatura
17/05/2024 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/05/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 15:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/05/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 07:54

Emissão da Relação
20/04/2024 05:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:34

Expedição de Carta.
16/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2024 11:40

Recebida petição inicial
21/03/2024 10:44

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:43

Prazo em Curso
11/03/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/03/2024 16:16

Parcelamento de Custas Iniciado
07/03/2024 16:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/03/2024 16:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/03/2024 16:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/03/2024 16:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/03/2024 16:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/03/2024 16:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/03/2024 11:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:40

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/02/2024 11:41

Redistribuição de Processo - Saída
26/02/2024 17:05

Informação do Sistema
26/02/2024 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/02/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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