27/08/2025 15:59

Certidão
27/08/2025 15:59

Recurso Eletrônico Baixado
27/08/2025 15:25

Transitado em Julgado em "data"
11/07/2025 02:14

Certidão
30/06/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/06/2025 13:16

Certidão
30/06/2025 13:16

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/06/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
27/06/2025 03:15

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801205-30.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Ione Francisco de Souza Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2011 - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS PARCELAS RETROATIVAS DO ADICIONAL INCORPORADO À APOSENTADORIA - OMISSÃO SOMENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - DEDUÇÃO PREVISTA NA SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA É ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE - DISCUSSÃO INÓCUA - DEDUÇÃO NÃO DEVIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator..
26/06/2025 14:33

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 13:48

Julgamento Virtual Finalizado
26/06/2025 13:48

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
25/06/2025 05:45

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801205-30.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Ione Francisco de Souza Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 15:00

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 14:43

Incluído em pauta para 24/06/2025 02:43:55 local.
10/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:35

Certidão
06/05/2025 16:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/04/2025 01:22

Certidão
22/04/2025 16:44

Prazo em Curso
16/04/2025 03:34

Certidão de Publicação - DJE
16/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801205-30.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Ione Francisco de Souza Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Assim, considerando que é possível juntar documentos nas contrarrazões de apelação, desde que respeite o contraditório e não haja má-fé e com fundamento no art. 10 do CPC/2015, intimem-se as partes quanto a tais constatações e especialmente a Apelante para que se manifeste sobre a comprovação da isenção do imposto de renda e contribuições previdenciárias juntada as fls. 297/315, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Intimem-se.
14/04/2025 17:21

Certidão
14/04/2025 17:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
14/04/2025 17:00

Remessa à Imprensa Oficial
14/04/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 01:04

Certidão
26/02/2025 11:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
26/02/2025 11:48

Certidão
26/02/2025 11:47

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
26/02/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801205-30.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Ione Francisco de Souza Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/02/2025 14:19

Remessa à Imprensa Oficial
25/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:01

Distribuído por sorteio
25/02/2025 13:56

Processo Cadastrado
25/02/2025 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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