24/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:08

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 11:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801343-94.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria de Fatima Faria Advogado: Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB: 303221/SP) Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LEGALIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, reconhecimento de prática comercial abusiva, liberação de reserva de margem consignável, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em face de instituição financeira.

A autora alegou que não contratou cartão de crédito consignado e que a instituição financeira não apresentou o contrato assinado, sustentando a abusividade da prática adotada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há comprovação da contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora e se há fundamento para a conversão da dívida em empréstimo consignado simples.

Verificar a legalidade da reserva de margem consignável e a existência de eventual falha na prestação do serviço bancário.

Examinar se há dano moral indenizável e a incidência de penalidade por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

A análise do extrato do INSS demonstrou que a margem consignável da autora estava comprometida, impossibilitando a contratação de novo empréstimo convencional, o que justifica a concessão da operação na modalidade de cartão de crédito consignado.

O fato de a instituição financeira não ter apresentado o contrato assinado não é suficiente para presumir o desconhecimento da modalidade contratada, especialmente porque ficou comprovado que a autora realizou pagamento parcial da dívida e efetuou novo saque, o que indica ciência da modalidade contratada.

Não restou comprovado vício de consentimento ou falha na prestação do serviço bancário, tampouco violação ao dever de informação, pois a parte autora usufruiu do crédito concedido.

O simples desconto do valor mínimo da fatura do cartão de crédito não implica prática abusiva, pois o consumidor poderia ter quitado o saldo remanescente para evitar a incidência de encargos.

Não houve comprovação de dano moral, visto que a contratação do serviço foi confirmada por extratos bancários e movimentações financeiras da recorrente.

A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois a parte autora não alterou a verdade dos fatos de forma intencional, apenas exerceu seu direito de ação, sem indícios de comportamento doloso ou temerário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, unicamente para afastar a condenação da autora por litigância de má-fé.

Tese de julgamento: A não apresentação do contrato assinado pela instituição financeira, por si só, não comprova a inexistência de ciência da contratação do cartão de crédito consignado quando há elementos nos autos que indicam a utilização do serviço pelo consumidor.

A reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo do cartão de crédito consignado não configura prática abusiva quando há indícios de consentimento e ausência de vício de vontade.

A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa e intencional de alterar a verdade dos fatos, o que não restou evidenciado no caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC): arts. 6º, III e VIII; 39, I e III; 42; 51, IV.

Código Civil: arts. 884 e 885.

Lei nº 8.213/1991: art. 115, VI.

Código de Processo Civil (CPC): arts. 80 e 1.012.

Instrução Normativa INSS nº 28/2008.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." TJMS, Apelação n. 0801532-80.2018.8.12.0051, Rel.

Des.

Marco André Nogueira Hanson, julgado em 07/06/2019.

TJMS, Apelação n. 0016614-87.2011.8.12.0001, Rel.

Des.

Vladimir Abreu da Silva, julgado em 28/06/2016.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:18

Provimento em Parte
21/03/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:17

Inclusão em pauta
12/03/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801343-94.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria de Fatima Faria Advogado: Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB: 303221/SP) Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 13:30

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 13:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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