18/09/2025 16:43

Conclusos para decisão
18/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/09/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802649-98.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelante: Elio Leal Garcia Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Apelante: Ivone Gonsales Rodrigues Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Apelado: Elio Leal Garcia Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Apelado: Ivone Gonsales Rodrigues Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LEITURA PLURIMENSAL.

COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO/DEFESA.

PROVA DOCUMENTAL E ORAL REQUERIDA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO DOS AUTORES/APELANTES PROVIDO.

RECURSO DA RÉ/APELANTE PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME Recursos de Apelação Cível interpostos por ELIO LEAL GARCIA e IVONE GONSALES RODRIGUES e por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de faturas de energia elétrica c/c indenização por danos morais, proposta pelos primeiros em face da concessionária.

Os autores alegaram irregularidade na cobrança decorrente de aumento repentino de consumo e ausência de notificação quanto à leitura plurimensal, pugnando pela revisão dos valores e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento do direito de ação/defesa diante do indeferimento da produção de provas documental e oral requeridas pelos autores; (ii) aferir a possibilidade de extensão do período de revisão das faturas; (iii) examinar a necessidade de manutenção da tutela de urgência para evitar a negativação dos autores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção de provas documental e oral, requeridas tempestivamente pelos autores com o objetivo de comprovar os prejuízos sofridos e a falha na prestação do serviço, configura cerceamento do direito de ação/defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

A prova oral requerida visa demonstrar os impactos dos débitos sobre os consumidores, sendo pertinente à apuração da alegação de dano moral, indeferido de forma antecipada sem a devida instrução probatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso dos Autores/Apelantes provido.

Sentença anulada.

Autos retornam à origem para reabertura da instrução com produção de prova documental e oral.

Tese de julgamento: O indeferimento imotivado da produção de prova documental e oral, tempestivamente requerida, configura cerceamento do direito de ação/defesa e impõe a anulação da sentença.

O consumidor tem direito à instrução probatória para demonstrar a extensão de eventuais prejuízos oriundos de falhas na prestação de serviço essencial.

A reabertura da instrução é medida necessária para viabilizar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em demandas com pedido de indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC, arts. 373, I e II; 355, I; 301; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 39; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 288.

Jurisprudência relevante citada:TJMS, Apelação Cível n. 0801087-19.2023.8.12.0041, Rel.

Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j. 31/03/2025;TJMS, Apelação Cível n. 0800644-02.2022.8.12.0042, Rel.

Des.

Waldir Marques, j. 16/12/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ELIO LEAL GARCIA E IVONE GONSALES RODRIGUES E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DE ENERGISA MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
04/09/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2025 11:13

Provimento
03/09/2025 12:51

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
02/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
02/09/2025 14:00

Julgado
19/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 10:33

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 09:15

Inclusão em Pauta
06/08/2025 07:30

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:42

Certidão
05/08/2025 14:00

Retirado de Pauta
25/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 11:45

Inclusão em Pauta
26/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:32

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802649-98.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelante: Elio Leal Garcia Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Apelante: Ivone Gonsales Rodrigues Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Apelado: Elio Leal Garcia Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Apelado: Ivone Gonsales Rodrigues Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 18:20

Conclusos para decisão
23/06/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:20

Distribuído por sorteio
23/06/2025 18:18

Processo Cadastrado
18/06/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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