10/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
10/09/2025 13:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/09/2025 09:06

Certidão
09/09/2025 09:06

Juntada de Certidão
08/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/09/2025 01:00

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802230-29.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Valdelice dos Reis Guilherme Advogado: José Jorge Cury Júnior (OAB: 16529/MS) Apelado: Luiz Felipe Guilherme Del Padre Advogado: José Jorge Cury Júnior (OAB: 16529/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DA RÉ EM FORNECER SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE - ART. 22 DO CDC - SUSPENSÃO DE ENERGIA - CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E, COM O PARECER, PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O simples fato do adolescente ser menor impúbere não lhe retira a condição de consumidor, tampouco lhe afasta a legitimidade de parte autora, pois demonstrou ser consumidor dos serviços prestados pela ré, porquanto reside com sua genitora no imóvel.

II - A parte autora comprovou nos autos a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela ré, a qual ficou desprovida do serviço essencial por mais tempo do que determina a Resolução 1.000/2021 da ANEEEL; restando configurado, portanto o dano moral.

III - A concessionária de serviço público de fornecimento de energia responde objetivamente por eventuais danos que venha a causar aos usuários, a teor do que dispõe o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal.

IV - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser reduzido para atender aos mencionados parâmetros.

Nesse contexto, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, mostra-se compatível ao caso, atendendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

V - Recurso conhecido e, com o parecer, parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/09/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 13:53

Provimento em Parte
05/09/2025 12:57

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
04/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
04/09/2025 14:00

Julgado
02/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 14:14

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 12:42

Inclusão em Pauta
20/08/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/08/2025 10:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 00:10

Certidão
31/07/2025 17:32

Certidão
31/07/2025 17:32

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:47

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802230-29.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Valdelice dos Reis Guilherme Advogado: José Jorge Cury Júnior (OAB: 16529/MS) Apelado: Luiz Felipe Guilherme Del Padre Advogado: José Jorge Cury Júnior (OAB: 16529/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 09:10

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 08:50

Conclusos para decisão
26/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:50

Distribuído por sorteio
26/06/2025 08:48

Processo Cadastrado
25/06/2025 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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