10/12/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 12:18

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:57

INCONSISTENTE
12/11/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806538-56.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Natalina Ana da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade.

Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão.

Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).

A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:04

Inclusão em Pauta
25/10/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:30

INCONSISTENTE
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806538-56.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Natalina Ana da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/10/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:16

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:16

Distribuído por sorteio
14/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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