18/09/2025 21:09

Conclusos para decisão
12/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 21:16

Prazo em Curso
03/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 05:39

Expedição de Certidão.
31/08/2025 03:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a.

Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b.

Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c.

Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial. 4.

Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC.
22/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:57

Emissão da Relação
31/07/2025 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
24/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 04:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.
28/05/2025 04:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:56

Prazo em Curso
19/05/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS), Diogo Dantas de Moares Furtado (OAB 33668/PE) Processo 0844008-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Dias do Nascimeneto - Réu: Banco Pan S.A., Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - 5.

Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos, para o fim de fazer constar no item 11 da decisão embargada, em substituição, "uma vez que presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil".
16/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:51

Emissão da Relação
15/05/2025 09:46

Emissão da Relação
13/05/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 21:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2025 21:40

Acolhimento de Embargos de Declaração
22/04/2025 16:14

Juntada de Mandado
22/04/2025 16:13

Juntada de NULL
22/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 09:43

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0844008-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Dias do Nascimeneto - Intima-se a parte para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos.
11/04/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 11:15

Emissão da Relação
01/04/2025 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 13:58

Prazo em Curso
28/03/2025 09:53

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0844008-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Dias do Nascimeneto - 11.

Diante disso, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que o SPC e/ou SERASA excluam o nome da parte autora de seus cadastros, exclusivamente com relação à dívida discutida nesta ação, bem como ao DETRAN-MS para que suspenda a cobrança das multas que recaem sobre o veículo VW/FOX 1.6, ano 2007/2008, placa HES1636, até decisão final deste feito. 12.

Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 13.

Citem-se para contestar no prazo legal. 14.

Após, à réplica. 15.

Defiro a gratuidade processual.

Anote-se.
27/03/2025 17:08

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 16:38

Expedição de Ofício.
27/03/2025 16:38

Expedição de Ofício.
27/03/2025 16:37

Expedição de Carta.
27/03/2025 09:09

Expedição em análise para assinatura
27/03/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 15:07

Autos preparados para expedição
26/03/2025 15:06

Emissão da Relação
14/03/2025 13:17

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 14:53

Tutela Provisória
23/01/2025 14:46

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:38

Informação do Sistema
17/12/2024 15:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/12/2024 16:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/12/2024 16:43

Redistribuição de Processo - Saída
12/12/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0844008-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Dias do Nascimeneto - r. dec. fls. 136:

Vistos...

A parte requerente pleiteou ação declaratória de inexistência de contrato e débito c/c. indenização por danos morais e tutela antecipada.

Após, emendou a inicial e requereu inclusão do DETRAN/MS, no polo passivo da demanda (f. 129-131).

Ocorre que falece competência a este juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a Resolução 221/1994, do TJMS, que regulamentou a distribuição de competência na estrutura organizacional deste Egrégio Tribunal: Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: (alterado pelo art. 4º da Resolução n.º 272, de 18.5.2022 - DJMS n.º 4958, de 25.5.2022.) b) aos das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos, processar e julgar: 1. os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, inclusive as ações que versem sobre concurso público, independentemente do valor atribuído à causa, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos; (alterado pelo art. 1º da Resolução n.º 334, de 10.10.2024 - DJMS n.º 5505, de 14.10.2024.) Diante do exposto, declino da competência e determino a distribuição dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública e Registros Públicos desta Comarca (art. 42, CPC e art. 2º, alínea d-A, da Resolução 221/1994 do TJMS).

Intimem-se.
09/12/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 18:26

Emissão da Relação
06/12/2024 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 17:06

Distribuição
25/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
05/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 07:51

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0844008-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Dias do Nascimeneto - r. dec. fls. 132:

Vistos... 1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para se manifestar sobre a competência para processar e julgar a ação, uma vez que pediu a inclusão do Detran/MS no polo passivo da ação (Resolução 221 de 1994 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Prazo: 15 (quinze) dias Intimem-se.
14/10/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 17:02

Emissão da Relação
10/10/2024 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 15:20

Emenda à Inicial
13/09/2024 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:04

Prazo em Curso
03/09/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 12:03

Emissão da Relação
30/08/2024 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 17:36

Emenda à Inicial
30/08/2024 10:04

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:51

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0844008-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Dias do Nascimeneto - r. desp. fls. 46: 1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2.

Intimar a parte requerente para: a) juntar aos autos documento que comprove a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, uma vez que nos documentos anexados (f. 35-41) não é possível conferir os dados pessoais e eventual negativação; e b) e comprovar a sua condição financeira por meio da última declaração do imposto de renda; ou, b.1) caso não tenha a declaração de imposto de renda, o que é muito comum, a parte requerente deve viabilizar outros documentos atualizados que comprovem os seus rendimentos, tais como: holerites, contas de consumo, extratos bancários, despesas, etc., sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
01/08/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 13:43

Emissão da Relação
31/07/2024 12:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:07

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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