TJMS - 0800278-71.2022.8.12.0006
1ª instância - Camapua - 1ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/09/2025 13:58 Prazo em Curso 
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                                            19/08/2025 04:43 Publicado ato_publicado em 19/08/2025. 
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                                            19/08/2025 00:00 Intimação Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237498, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
 
 Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, sendo que caso não seja realizado pela parte neste período, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
 
 Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
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                                            18/08/2025 07:31 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/08/2025 11:18 Emissão da Relação 
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                                            25/06/2025 17:12 Autos preparados para expedição 
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                                            25/06/2025 17:04 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2025 14:01 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2025 14:01 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            13/02/2025 08:15 Prazo em Curso 
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                                            13/02/2025 08:11 Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025. 
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                                            06/12/2024 14:30 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            21/10/2024 02:38 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/09/2024 05:56 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2024 05:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/09/2024 05:56 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            12/08/2024 12:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/08/2024 00:00 Intimação ADV: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS) Processo 0800278-71.2022.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Antonio Alves Melquiades - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando, por conseguinte, que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculos atualizados, levando-se em conta os termos da presente decisão, asim como aqueles previstos na sentença transitada em julgado.
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                                            05/08/2024 20:05 Publicado ato_publicado em 05/08/2024. 
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                                            05/08/2024 07:32 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            02/08/2024 09:51 Emissão da Relação 
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                                            27/05/2024 10:34 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            27/05/2024 10:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/05/2024 00:13 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2024 20:05 Publicado ato_publicado em 17/05/2024. 
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                                            17/05/2024 07:32 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/05/2024 07:14 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2024 07:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2024 07:14 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            17/05/2024 05:56 Emissão da Relação 
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                                            22/03/2024 19:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/03/2024 19:00 Proferida decisão interlocutória 
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                                            19/03/2024 09:55 Conclusos para despacho 
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                                            07/02/2024 09:02 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            07/02/2024 09:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/02/2024 00:14 Expedição de Certidão. 
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                                            26/01/2024 16:23 Expedição de Certidão. 
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                                            26/01/2024 16:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/01/2024 16:23 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            16/01/2024 09:16 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/01/2024 09:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/12/2023 12:54 Conclusos para decisão 
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                                            07/11/2023 16:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/10/2023 09:16 Prazo em Curso 
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                                            20/10/2023 20:04 Publicado ato_publicado em 20/10/2023. 
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                                            20/10/2023 07:31 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/10/2023 09:03 Emissão da Relação 
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                                            22/09/2023 12:06 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            31/08/2023 01:21 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2023 20:06 Publicado ato_publicado em 22/08/2023. 
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                                            22/08/2023 07:32 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/08/2023 12:07 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2023 12:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2023 12:06 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            21/08/2023 12:05 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2023 12:05 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            21/08/2023 11:57 Evolução da Classe Processual 
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                                            21/08/2023 11:56 Emissão da Relação 
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                                            01/08/2023 14:57 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/08/2023 14:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/07/2023 07:57 Conclusos para despacho 
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                                            24/07/2023 07:55 Processo Reativado 
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                                            06/07/2023 10:34 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            29/06/2023 09:27 Arquivado Definitivamente 
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                                            29/06/2023 09:26 Transitado em Julgado em data 
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                                            30/03/2023 18:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/10/2022 09:07 Autos preparados para expedição 
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                                            13/09/2022 20:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/09/2022 20:17 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            13/09/2022 20:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/09/2022 09:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2022 01:35 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2022 10:04 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2022 10:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/08/2022 10:04 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            19/08/2022 10:11 Autos preparados para expedição 
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                                            17/08/2022 20:07 Publicado ato_publicado em 17/08/2022. 
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                                            17/08/2022 07:32 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/08/2022 07:07 Emissão da Relação 
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                                            15/08/2022 10:39 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/08/2022 10:39 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2022 10:39 Registro de Sentença 
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                                            15/08/2022 10:39 Acolhimento 
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                                            29/07/2022 15:31 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            29/07/2022 15:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/07/2022 00:12 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2022 06:02 Conclusos para decisão 
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                                            12/07/2022 09:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/07/2022 07:04 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2022 07:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2022 07:04 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            28/06/2022 09:11 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/06/2022 09:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/06/2022 15:18 Conclusos para despacho 
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                                            27/06/2022 15:07 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            27/06/2022 15:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/06/2022 01:02 Expedição de Certidão. 
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                                            14/06/2022 08:52 Expedição de Certidão. 
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                                            14/06/2022 08:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2022 08:52 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            08/06/2022 14:23 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/06/2022 14:23 Expedição de Certidão. 
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                                            08/06/2022 14:23 Registro de Sentença 
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                                            08/06/2022 14:23 Julgado procedente o pedido 
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                                            08/06/2022 11:48 Conclusos para despacho 
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                                            08/06/2022 10:02 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            08/06/2022 10:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/04/2022 09:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/04/2022 00:18 Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2022. 
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                                            28/04/2022 00:18 Expedição de Certidão. 
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                                            20/04/2022 07:17 Prazo em Curso 
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                                            19/04/2022 20:04 Publicado ato_publicado em 19/04/2022. 
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                                            19/04/2022 07:31 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/04/2022 07:44 Emissão da Relação 
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                                            18/04/2022 07:44 Prazo em Curso 
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                                            18/04/2022 07:44 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2022 07:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/04/2022 07:43 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            13/04/2022 15:38 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/04/2022 15:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/04/2022 14:59 Conclusos para despacho 
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                                            13/04/2022 14:58 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            13/04/2022 09:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/04/2022 16:07 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            08/04/2022 16:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2022 06:32 Expedição de Certidão. 
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                                            18/03/2022 05:13 Expedição de Carta. 
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                                            18/03/2022 05:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2022 05:12 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            16/03/2022 10:51 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/03/2022 10:51 Recebida petição inicial 
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                                            15/03/2022 15:58 Conclusos para despacho 
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                                            15/03/2022 15:04 Expedição de Certidão. 
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                                            15/03/2022 15:04 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            15/03/2022 15:03 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            04/03/2022 16:42 Informação do Sistema 
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                                            04/03/2022 16:42 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            04/03/2022 16:21 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/03/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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