29/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 03:57

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 03:57

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:07

Recebidos os autos
01/11/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
01/11/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:22

INCONSISTENTE
30/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801724-21.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Otávio dos Santos Advogado: Lucas Gomes Alcamim (OAB: 381641/SP) Apelada: Catarina Cavalcante da Silva Guedes DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DEVER DE FAZER - VENDA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA - DÉBITOS ATINENTES AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA ALIENAÇÃO PELO VENDEDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01.

O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro atribui ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão de trânsito a alienação do veículo, sob pena de arcar solidariamente com as penalidades impostas. 02.

De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão nesse sentido em lei estadual.

Recurso provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/10/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801724-21.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Otávio dos Santos Advogado: Lucas Gomes Alcamim (OAB: 381641/SP) Apelada: Catarina Cavalcante da Silva Guedes DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/10/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2024 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2024 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:05

Distribuído por sorteio
18/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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