12/02/2025 06:43

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 06:43

Baixa Definitiva
12/02/2025 06:40

Transitado em Julgado em "data"
28/01/2025 16:03

Recebidos os autos
28/01/2025 16:03

Confirmada
21/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 14:40

Recebidos os autos
21/01/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/01/2025 12:20

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412914-67.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Jaqueline Rojas dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO INTERPOSTO COM O ESCOPO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

I - Uma vez que são inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

II - Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
20/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 09:08

Confirmada
18/12/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412914-67.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Embargante: Jaqueline Rojas dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:25

Inclusão em pauta
17/12/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:17

Expedida/Certificada
17/12/2024 02:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412914-67.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Jaqueline Rojas dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 12:28

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412914-67.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Impetrante: Jaqueline Rojas dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) EMENTA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR/2022 - EDITAL N. 1/2022 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO RESULTADO DE INAPTIDÃO DA IMPETRANTE NO TESTE DE CORRIDA DA FASE IV (AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA) DO CERTAME - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ACOLHIDA.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTATA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROCESSO EXTINTO.

Ausente prova pré-constituída da alegada ofensa ao direito líquido e certo da impetrante, e não havendo possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, a petição inicial deve ser indeferida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, indeferiram a inicial do mandado de segurança, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412914-67.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Impetrante: Jaqueline Rojas dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Julgamento Virtual Iniciado
05/11/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412914-67.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Impetrante: Jaqueline Rojas dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Intime-se a parte impetrante para manifestar-se sobre as informações de f. 478/490 e 619/626, em especial sobre as preliminares, no prazo de 10 dias. Às providências.
20/08/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412914-67.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Impetrante: Jaqueline Rojas dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Tendo em vista os documentos anexados pela impetrante, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Cumpra-se a decisão de f. 439/441.

Intime-se.
07/08/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412914-67.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Impetrante: Jaqueline Rojas dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Posto isso, indefiro o pedido de liminar.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, e também o Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, ingressar na lide como litisconsorte passivo necessário.

Após, com ou sem as informações, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o parecer.

Intimem-se.
02/08/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412914-67.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Impetrante: Jaqueline Rojas dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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