28/09/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:12

Baixa Definitiva
28/09/2023 08:11

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:29

Recebidos os autos
15/09/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 19:07

Recebidos os autos
04/09/2023 19:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/09/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:39

Juntada de Certidão
04/09/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401231-67.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Klinsman Martins Hernandes Advogado: Ériko Gualda Karavasilis (OAB: 23825/MS) Impetrado: Secretario(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretario(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Pmms do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA PM/MS - IMPUGNAÇÃO À NOTA E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - TEMA N.º 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONSTATADO - SEGURANÇA DENEGADA.

Em se tratando de revisão de resultado de provas aplicadas em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 632.853/CE, em sede de repercussão geral do Tema n.º 485, assentou o entendimento de que, somente em caráter excepcional, compete ao Poder Judiciário a possibilidade de revisar o conteúdo de questão do concurso e os critérios de correção utilizados pela Banca Examinadora.

A excepcionalidade surge tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões do concurso com o previsto no respectivo edital, mostrando-se necessário o controle jurisdicional para o reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram a preliminar e no mérito denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:29

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
26/08/2023 11:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/07/2023 17:36

Conclusos para decisão
11/07/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 18:50

Recebidos os autos
11/07/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:42

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 12:42

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 09:50

Recebidos os autos
23/06/2023 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:13

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:14

Juntada de Carta precatória
15/03/2023 18:38

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 18:14

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 18:14

Juntada de Ofício
28/02/2023 10:34

INCONSISTENTE
28/02/2023 10:34

INCONSISTENTE
28/02/2023 10:34

INCONSISTENTE
28/02/2023 10:34

Juntada de Mandado
28/02/2023 10:34

Juntada de Mandado
28/02/2023 10:34

Juntada de Mandado
27/02/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 01:23

Recebidos os autos
19/02/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
19/02/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 09:47

Expedição de Carta de ordem.
10/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 11:37

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:37

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:37

Conclusos para decisão
10/02/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401231-67.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Klinsman Martins Hernandes Advogado: Ériko Gualda Karavasilis (OAB: 23825/MS) Impetrado: Secretario(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretario(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Pmms do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Diante do exposto, indefiro a liminar, por entender não restarem presentes os requisitos legais para sua concessão.

Intimem-se as autoridades apontadas como coatoras, notificando-as do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações.

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, juntadas as informações ou certificada a sua ausência, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Defiro ao impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se, Intime-se.
09/02/2023 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 18:14

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 01:18

INCONSISTENTE
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:05

Conclusos para decisão
06/02/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 09:05

Distribuído por sorteio
06/02/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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