05/05/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2023 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 10:01

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401389-25.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Éder Bomediano de Oliveira Advogado: Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS) Agravado: Ivo Antônio de Mello Nogueira Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios e nem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente se cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/04/2023 14:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/03/2023 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2023 22:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 22:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401389-25.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Éder Bomediano de Oliveira Advogado: Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS) Agravado: Ivo Antonio de Mello Nogueira Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) Como não há pedido para concessão de efeito suspensivo, intime-se a parte agravada para nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC, responder ao presente agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Oficie-se ao juízo da causa solicitando-lhe que informe se, diante das razões do agravo, exercerá juízo de retratação, esclarecendo ainda que, por se tratar de processo eletrônico, é despicienda a juntada de cópia nos autos principais (art. 1.018, § 2º, CPC).
08/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 10:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2023 07:24

Realizado cálculo de custas
07/03/2023 14:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2023 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 09:33

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
01/03/2023 14:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2023 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401389-25.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Éder Bomediano de Oliveira Advogado: Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS) Agravado: Ivo Antonio de Mello Nogueira Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) Analisando a questão, tem-se que não prospera a pretensão do agravante, eis que o agravo de instrumento não se enquadra dentre as hipóteses prevista no dispositivo do referido provimento.

Desse modo, como a matéria objeto do agravo cinge-se única e exclusivamente sobre a verba honorária, de acordo com o § 5º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o recurso está sujeito a preparo, salvo se o advogado demonstrar que tem direito à gratuidade, isso porque a benesse da parte é pessoal não estende ao profissional.

Assim, como não existem elementos nos autos para indeferir de plano a justiça gratuita, nos termos dos §§ 2º e 5º do artigo 99 do CPC, determina-se a intimação do causídico do agravante, para que, no prazo de 10 dias, comprove sua hipossuficiência, ou providencie o recolhimento do preparo, na forma simples (art. 99, § 7º, CPC), sob pena de deserção.

Após, conclusos os autos para ulterior deliberação.
09/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:33

INCONSISTENTE
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 07:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 07:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2023 07:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/02/2023 07:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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