02/07/2025 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 07:10

Decorrido prazo de parte
02/06/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Alex Alves Garces (OAB 18347/MS), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG) Processo 0845870-22.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabrine Nogueira Taira - Réu: Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda, Via Sul Engenharia Ltda - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do ofício de fls. 274...
14/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:41

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 17:40

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 17:40

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:21

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 16:16

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:28

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:51

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:41

Decorrido prazo de parte
05/08/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Alex Alves Garces (OAB 18347/MS), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG) Processo 0845870-22.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabrine Nogueira Taira - Réu: Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda, Via Sul Engenharia Ltda - Rechaça-se, assim, a preliminar em comento. (b) Denunciação à lide A parte ré denuncia à lide a Caixa Econômica Federal, ao argumento de que a instituição financeira é a responsável pela cobrança da taxa de evolução de obra.

O requerimento não se acolhe, porquanto no âmbito dos feitos em que se discute relações de consumo é vedada a denunciação da lide, na medida em que ocasiona maior demora na prestação jurisdicional, prejudicando os interesses do consumidor.

Neste sentido, tem-se a redação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 88.

Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Assim sendo, indefiro o processamento da denunciação da lide, ante a expressão vedação normativa. 2- Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova documental, fundamento pelo qual defiro o requerimento de f. 262.

Assim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos demonstrativo de pagamento das "taxas de evolução de obra" do contrato objeto da lide, bem como informe se referidos valores foram pagos diretamente pela autora.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem sobre o juntado.

Por fim, indefiro o pedido de produção de prova oral, visto que a sua confecção é desnecessária e inútil à solução da lide, uma vez que a matéria em análise contempla controvérsia de ordem documental de modo que a prova oral não teria o condão de contribuir com o esclarecimento dos fatos ou com a formação de convicção sobre o tema, redundando em retardo na prestação jurisdicional pretendida através desta demanda.
02/08/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:30

Recebidos os autos
23/07/2024 11:30

Decisão ou Despacho
17/04/2024 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 08:13

de Conciliação
29/12/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:13

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 14:13

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/10/2023 17:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/10/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:32

de Instrução e Julgamento
20/10/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:53

Recebidos os autos
09/10/2023 13:53

Determinada Requisição de Informações
22/09/2023 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1412807-23.2024.8.12.0000

Luis Antonio Arcia Ramirez

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Gezer Stroppa Moreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0844298-94.2024.8.12.0001

Luiz Carlos Regiani

Antonio Gernandes Oliveira Siqueira

Advogado: Kayque Souza Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0000822-24.2007.8.12.0037

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Maria Jose Bezerra Gonela

Advogado: Thais Carbonaro Faleiros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2007 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0867301-15.2023.8.12.0001

Itamar de Souza Silva

Cerrado Corretora de Cereais LTDA

Advogado: Gustavo da Silva Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0800434-92.2024.8.12.0037

Roselane Jorge

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Alexandra Santos Frangiotti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2024 14:45

Exibir Processo