08/01/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 08:10

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:35

INCONSISTENTE
28/11/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800185-29.2024.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 15553/DF) Embargada: Fernanda Claudia Souza de Paula Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS NÃO APRESENTAS EM RAZÕES DE APELAÇÃO. - INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

A pretensão não está de acordo com a finalidade dos embargos de declaração, espécie de recurso de fundamentação vinculada e com efeito devolutivo restrito, no qual não podem ser deduzidas matérias preclusas por não terem sido impugnadas no recurso de apelação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
27/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:23

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:26

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800185-29.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 15553/DF) Apelada: Fernanda Claudia Souza de Paula Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - NATUREZA SIMILAR AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.

Consoante entendimento do STJ, o sistema de informações de crédito tem a natureza de cadastro restritivo decrédito,justamente pelo caráter de suasinformações,tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada decrédito.

Verificado que a parte requerida manteve indevidamente o nome da autora no sistema de informações de crédito mesmo após a quitação do débito, impõe-se o dever de indenizar.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

Como esses parâmetros restaram atendidos, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau em R$ 4.000,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800185-29.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 15553/DF) Apelada: Fernanda Claudia Souza de Paula Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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